{"id":1773460,"date":"2026-08-14T08:27:00","date_gmt":"2026-08-14T11:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1773460"},"modified":"2026-07-06T21:05:46","modified_gmt":"2026-07-07T00:05:46","slug":"contribuintes-cbs-arts-17-19-regulamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/contribuintes-cbs-arts-17-19-regulamento\/","title":{"rendered":"Contribuintes da CBS: quem paga o tributo (art. 19)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Continuando a saga pelo Regulamento CBS para o concurso da Receita Federal, chegamos a um bloco de dispositivos que muda o eixo da nossa an\u00e1lise. At\u00e9 aqui, cada artigo respondia a uma pergunta sobre a opera\u00e7\u00e3o em si, como no caso de sobre o que incide, quando incide, sobre qual valor. Agora a pergunta muda de foco e passa a mirar as pessoas envolvidas para responder quem paga a CBS?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 essa a fun\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o VII, da sujei\u00e7\u00e3o passiva, que abre com uma remiss\u00e3o sobre al\u00edquotas (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d12955.htm\">arts. 17 e 18<\/a>) e desemboca no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d12955.htm\">art. 19<\/a>, o dispositivo central que define os contribuintes da CBS. Como voc\u00eas v\u00e3o ver, a defini\u00e7\u00e3o \u00e9 constru\u00edda de forma ampla, o legislador n\u00e3o quis deixar brechas para que algu\u00e9m escape da condi\u00e7\u00e3o de contribuinte s\u00f3 porque n\u00e3o tem CNPJ ou n\u00e3o exerce atividade regulamentada. Vem comigo entender, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-arts-17-e-18-as-aliquotas\" class=\"wp-block-heading\">Arts. 17 e 18 &#8211; As al\u00edquotas <\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 17 \u00e9 um dispositivo estruturante, em que as regras sobre as al\u00edquotas da CBS (fixadas por lei espec\u00edfica da Uni\u00e3o) e sobre a <strong>al\u00edquota de refer\u00eancia<\/strong> (fixada nos termos do art. 18 da LC 214\/2025) ser\u00e3o tratadas no Livro II do Regulamento, n\u00e3o neste Livro I que estamos estudando. J\u00e1 o art. 18 traz uma regra espec\u00edfica, em que na devolu\u00e7\u00e3o ou cancelamento de uma opera\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota aplicada \u00e9 <strong>a mesma da opera\u00e7\u00e3o original<\/strong>. A l\u00f3gica \u00e9 id\u00eantica \u00e0 que vimos na base de c\u00e1lculo (art. 13, \u00a76\u00ba), n\u00e3o h\u00e1 nova apura\u00e7\u00e3o, replica-se o que j\u00e1 foi aplicado.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-art-19-quem-sao-os-contribuintes-da-cbs\" class=\"wp-block-heading\">Art. 19 &#8211; Quem s\u00e3o os contribuintes da CBS<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><em>Art. 19. S\u00e3o contribuintes da CBS: I &#8211; o fornecedor que realizar opera\u00e7\u00f5es (&#8230;); II &#8211; o adquirente (&#8230;) na aquisi\u00e7\u00e3o de bem apreendido\/abandonado ou em leil\u00e3o judicial; III &#8211; o importador; e IV &#8211; aquele previsto expressamente em outras hip\u00f3teses neste Regulamento.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-o-inciso-i-traz-a-regra-geral-que-e-contribuinte-da-cbs-o-fornecedor-que-realiza-operacoes-em-tres-cenarios-alternativos-e-o-ponto-aqui-e-que-o-regulamento-usa-a-conjuncao-ou-entre-eles-o-que-significa-que-basta-um-dos-tres-estar-presente-para-caracterizar-a-condicao-de-contribuinte-e-nao-a-soma-de-requisitos-e-uma-escolha-entre-portas-de-entrada\">O inciso I traz a regra geral, que \u00e9 contribuinte da CBS o fornecedor que realiza opera\u00e7\u00f5es em tr\u00eas cen\u00e1rios alternativos, e o ponto aqui \u00e9 que o Regulamento usa a conjun\u00e7\u00e3o &#8220;ou&#8221; entre eles, o que significa que basta um dos tr\u00eas estar presente para caracterizar a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte e n\u00e3o a soma de requisitos, \u00e9 uma escolha entre portas de entrada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-no-desenvolvimento-de-atividade-economica-esse-e-o-cenario-mais-obvio-a-empresa-constituida-com-cnpj-exercendo-objeto-social-declarado-de-modo-habitual-ou-em-volume-que-caracterize-atividade-economica-mesmo-sem-ser-uma-atividade-formalmente-organizada-aqui-o-regulamento-capta-quem-nao-tem-estrutura-empresarial-mas-repete-a-operacao-com-frequencia-ou-em-quantidade-que-ja-configura-na-pratica-uma-atividade-economica-pensem-na-pessoa-fisica-que-revende-produtos-regularmente-pela-internet-sem-ter-aberto-empresa-de-forma-profissional-ainda-que-a-profissao-nao-seja-regulamentada-esse-terceiro-cenario-e-o-mais-amplo-de-todos-pois-capta-quem-exerce-uma-profissao-no-sentido-de-oficio-habitual-meio-de-vida-mesmo-que-essa-profissao-nao-tenha-uma-lei-especifica-que-a-regulamente-diferente-de-advogado-medico-contador-que-tem-conselhos-e-legislacao-propria\">No desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica. Esse \u00e9 o cen\u00e1rio mais \u00f3bvio, a empresa constitu\u00edda, com CNPJ, exercendo objeto social declarado. De modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica, mesmo sem ser uma atividade formalmente organizada. Aqui o Regulamento capta quem n\u00e3o tem estrutura empresarial, mas repete a opera\u00e7\u00e3o com frequ\u00eancia ou em quantidade que j\u00e1 configura, na pr\u00e1tica, uma atividade econ\u00f4mica, pensem na pessoa f\u00edsica que revende produtos regularmente pela internet sem ter aberto empresa. De forma profissional, ainda que a profiss\u00e3o n\u00e3o seja regulamentada. Esse terceiro cen\u00e1rio \u00e9 o mais amplo de todos, pois capta quem exerce uma profiss\u00e3o, no sentido de of\u00edcio habitual, meio de vida, mesmo que essa profiss\u00e3o n\u00e3o tenha uma lei espec\u00edfica que a regulamente (diferente de advogado, m\u00e9dico, contador, que t\u00eam conselhos e legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-reparem-que-a-definicao-e-propositalmente-ampla-nao-exige-cnpj-nao-exige-registro-formal-nao-exige-que-a-profissao-tenha-regulamentacao-legal-quem-vende-de-forma-habitual-ou-volumosa-ja-esta-dentro-do-conceito-de-contribuinte-da-cbs-mesmo-na-informalidade-essa-amplitude-nao-e-acidental-e-a-mesma-logica-que-ja-vimos-por-exemplo-na-definicao-de-fornecedor-do-art-2-iii-pessoa-fisica-ou-juridica-residente-ou-domiciliada-no-pais-ou-no-exterior-o-regulamento-sempre-prioriza-a-realidade-da-atividade-sobre-a-forma-juridica-ou-o-registro-administrativo-podemos-imaginar-uma-situacao-pratica-de-um-confeiteiro-que-vende-bolos-por-encomenda-pelo-whatsapp-sem-cnpj-sem-mei-mas-que-faz-isso-todo-mes-e-vive-dessa-renda-ele-ja-e-contribuinte-da-cbs-pelo-terceiro-cenario-atividade-profissional-mesmo-nao-regulamentada-independentemente-de-qualquer-formalizacao\">Reparem que a defini\u00e7\u00e3o \u00e9 propositalmente ampla, n\u00e3o exige CNPJ, n\u00e3o exige registro formal, n\u00e3o exige que a profiss\u00e3o tenha regulamenta\u00e7\u00e3o legal. Quem vende de forma habitual ou volumosa j\u00e1 est\u00e1 dentro do conceito de contribuinte da CBS, mesmo na informalidade, essa amplitude n\u00e3o \u00e9 acidental, \u00e9 a mesma l\u00f3gica que j\u00e1 vimos, por exemplo, na defini\u00e7\u00e3o de fornecedor do art. 2\u00b0, III (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, residente ou domiciliada no pa\u00eds ou no exterior). O Regulamento sempre prioriza a realidade da atividade sobre a forma jur\u00eddica ou o registro administrativo. Podemos imaginar uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de um confeiteiro que vende bolos por encomenda pelo WhatsApp, sem CNPJ, sem MEI, mas que faz isso todo m\u00eas e vive dessa renda, ele j\u00e1 \u00e9 contribuinte da CBS pelo terceiro cen\u00e1rio (atividade profissional, mesmo n\u00e3o regulamentada), independentemente de qualquer formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-inciso-ii-o-adquirente-quando-quem-compra-e-quem-paga\">Inciso II &#8211; O adquirente quando quem compra \u00e9 quem paga<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-o-inciso-ii-traz-uma-hipotese-excepcional-mesmo-quem-nao-se-enquadra-no-inciso-i-ou-seja-nao-e-fornecedor-habitual-nao-exerce-atividade-economica-nao-vende-nada-pode-ser-contribuinte-da-cbs-na-condicao-de-adquirente-em-duas-situacoes-especificas\">O inciso II traz uma hip\u00f3tese excepcional, mesmo quem n\u00e3o se enquadra no inciso I, ou seja, n\u00e3o \u00e9 fornecedor habitual, n\u00e3o exerce atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o vende nada, pode ser contribuinte da CBS na condi\u00e7\u00e3o de adquirente, em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-aquisicao-de-bem-apreendido-ou-abandonado-em-licitacao-promovida-pelo-poder-publico-ou\">Aquisi\u00e7\u00e3o de bem apreendido ou abandonado, em licita\u00e7\u00e3o promovida pelo poder p\u00fablico; ou<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-aquisicao-em-leilao-judicial\">Aquisi\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-a-logica-dessa-inversao-de-papeis-faz-sentido-quando-se-pensa-na-origem-do-bem-num-leilao-judicial-ou-numa-licitacao-de-bem-apreendido-abandonado-nao-ha-um-fornecedor-no-sentido-tradicional-nao-existe-uma-empresa-ou-pessoa-vendendo-o-bem-no-exercicio-de-atividade-economica-habitual-o-bem-esta-ali-porque-foi-apreendido-abandonado-ou-penhorado-judicialmente-e-quem-o-coloca-a-venda-e-o-proprio-poder-publico-ou-o-judiciario-agindo-em-nome-do-processo-nao-como-fornecedor-comercial-diante-dessa-ausencia-de-um-fornecedor-contribuinte-tipico-o-regulamento-precisou-deslocar-a-sujeicao-passiva-para-o-outro-lado-da-operacao-quem-compra\">A l\u00f3gica dessa invers\u00e3o de pap\u00e9is faz sentido quando se pensa na origem do bem, num leil\u00e3o judicial ou numa licita\u00e7\u00e3o de bem apreendido\/abandonado, n\u00e3o h\u00e1 um fornecedor no sentido tradicional, n\u00e3o existe uma empresa ou pessoa vendendo o bem no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica habitual. O bem est\u00e1 ali porque foi apreendido, abandonado, ou penhorado judicialmente, e quem o coloca \u00e0 venda \u00e9 o pr\u00f3prio poder p\u00fablico ou o Judici\u00e1rio, agindo em nome do processo, n\u00e3o como fornecedor comercial. Diante dessa aus\u00eancia de um fornecedor-contribuinte t\u00edpico, o Regulamento precisou deslocar a sujei\u00e7\u00e3o passiva para o outro lado da opera\u00e7\u00e3o: quem compra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-inciso-iii-o-importador-contribuinte-sempre\">Inciso III &#8211; O importador contribuinte sempre<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-o-inciso-iii-trata-do-importador-que-e-sempre-contribuinte-nas-operacoes-de-importacao-sem-excecoes-ou-condicionantes-adicionais-no-proprio-caput-diferente-do-fornecedor-do-inciso-i-que-precisa-preencher-ao-menos-um-dos-tres-criterios-atividade-economica-habitualidade-volume-ou-profissionalidade-o-importador-e-contribuinte-pela-simples-condicao-de-trazer-bens-ou-servicos-do-exterior-para-o-territorio-nacional-nao-importa-se-ele-importa-uma-unica-vez-esporadicamente-ou-de-forma-habitual\">O inciso III trata do importador, que \u00e9 sempre contribuinte nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00f5es ou condicionantes adicionais no pr\u00f3prio caput. Diferente do fornecedor do inciso I, que precisa preencher ao menos um dos tr\u00eas crit\u00e9rios (atividade econ\u00f4mica, habitualidade\/volume, ou profissionalidade), o importador \u00e9 contribuinte pela simples condi\u00e7\u00e3o de trazer bens ou servi\u00e7os do exterior para o territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o importa se ele importa uma \u00fanica vez, esporadicamente, ou de forma habitual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-inciso-iv-a-clausula-de-abertura\">Inciso IV &#8211; A cl\u00e1usula de abertura<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-por-fim-o-inciso-iv-e-uma-clausula-de-abertura-ou-seja-um-dispositivo-generico-que-autoriza-o-regulamento-a-criar-em-outros-pontos-do-seu-texto-novas-hipoteses-de-sujeicao-passiva-sem-precisar-alterar-o-rol-do-art-19-e-exatamente-essa-clausula-que-da-sustento-por-exemplo-as-regras-especificas-de-responsabilidade-das-plataformas-digitais-que-vamos-estudar-no-proximo-artigo-da-saga-ali-veremos-que-em-certas-condicoes-a-propria-plataforma-e-nao-o-vendedor-por-tras-dela-assume-a-condicao-de-contribuinte-ou-responsavel-pela-cbs\">Por fim, o inciso IV \u00e9 uma cl\u00e1usula de abertura, ou seja, um dispositivo gen\u00e9rico que autoriza o Regulamento a criar, em outros pontos do seu texto, novas hip\u00f3teses de sujei\u00e7\u00e3o passiva sem precisar alterar o rol do art. 19. \u00c9 exatamente essa cl\u00e1usula que d\u00e1 sustento, por exemplo, \u00e0s regras espec\u00edficas de responsabilidade das plataformas digitais, que vamos estudar no pr\u00f3ximo artigo da saga, ali veremos que, em certas condi\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria plataforma (e n\u00e3o o vendedor por tr\u00e1s dela) assume a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel pela CBS.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05225343\/image-33.png\" alt=\"contribuintes da CBS\" class=\"wp-image-1773461\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05225343\/image-33.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05225343\/image-33-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05225343\/image-33-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05225343\/image-33-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conclusao\" class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. Os arts. 17 a 19 t\u00eam uma fun\u00e7\u00e3o clara dentro da arquitetura do Regulamento que \u00e9 remeter as al\u00edquotas ao Livro II e fixar, de uma vez por todas, quem ocupa o polo passivo da CBS. E o que fica mais evidente ao final da leitura \u00e9 a amplitude do art. 19, o fornecedor contribuinte pode ser formal ou informal, profissional regulamentado ou n\u00e3o, desde que exer\u00e7a a atividade com habitualidade ou em volume relevante. Somem a isso as hip\u00f3teses especiais (adquirente em leil\u00e3o, importador) e a cl\u00e1usula de abertura do inciso IV, e fica claro que o Regulamento n\u00e3o deixou praticamente nenhum espa\u00e7o vazio na defini\u00e7\u00e3o de quem paga o tributo. Este artigo foi menor que os outros, pois optei por separar essa tem\u00e1tica e tratar somente dela, j\u00e1 que o pr\u00f3ximo estudo se basear\u00e1 em uma artigo do decreto que \u00e9 bem extenso, tanto \u00e9 que vai ter que ser dividido em outros dois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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