{"id":1770030,"date":"2026-08-15T08:47:00","date_gmt":"2026-08-15T11:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1770030"},"modified":"2026-08-04T20:40:47","modified_gmt":"2026-08-04T23:40:47","slug":"lancamento-crime-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/lancamento-crime-sefaz-go\/","title":{"rendered":"Quest\u00e3o SEFAZ-GO"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos resolver uma quest\u00e3o da SEFAZ-GO e que, na minha opini\u00e3o, \u00e9 exatamente o tipo de alto n\u00edvel. Ela envolve tr\u00eas pilares que aparecem juntos, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 do STF<\/a><\/strong>, as regras do lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong> e o momento em que ocorre a tipifica\u00e7\u00e3o do crime material contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que torna a quest\u00e3o interessante, e sacana tamb\u00e9m, \u00e9 que ela apresenta uma linha do tempo com v\u00e1rios marcos temporais bem pr\u00f3ximos entre si, com a data da lavratura do lan\u00e7amento, a data da notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte, a data da impugna\u00e7\u00e3o, a data da decis\u00e3o definitiva no processo administrativo e a data da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. A banca colocou todas essas datas em sequ\u00eancia justamente para confundir quem n\u00e3o tem clareza sobre o que cada uma delas representa juridicamente, e olha que funcionou, pois o \u00edndice de erros dela est\u00e1 bem elevado.<\/p>\n\n\n\n

A chave para resolver a quest\u00e3o est\u00e1 na S\u00famula Vinculante n\u00ba 24, que exige para que o crime se tipifique o lan\u00e7amento definitivo<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente lavrado, n\u00e3o simplesmente notificado, n\u00e3o simplesmente impugnado, mas sim definitivo. A partir da\u00ed, \u00e9 s\u00f3 identificar em qual data o lan\u00e7amento se tornou definitivo no caso concreto. Parece simples quando colocado assim, mas vamos ver cada etapa com calma para entender por que as outras datas n\u00e3o servem.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 24<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 do STF: N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n. 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A SV 24 \u00e9 o eixo central da quest\u00e3o, ent\u00e3o antes de entrar nas datas, vale entender bem o que ela diz e o que ela n\u00e3o diz. O STF consolidou que o crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, aquele que depende de um resultado concreto para se consumar, que \u00e9 justamente a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do tributo, s\u00f3 se tipifica ap\u00f3s o lan\u00e7amento definitivo<\/strong>, assim, enquanto o lan\u00e7amento n\u00e3o for definitivo, o crime simplesmente n\u00e3o existe do ponto de vista jur\u00eddico. N\u00e3o h\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 processo penal, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o criminal correndo.<\/p>\n\n\n\n

Basicamente o STF chegou nesse entendimento porque enquanto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda est\u00e1 sendo discutido administrativamente, n\u00e3o h\u00e1 certeza de que houve tributo devido que foi suprimido ou reduzido. O crime pressup\u00f5e que havia um tributo a pagar e que ele n\u00e3o foi pago mediante fraude, mas se o cr\u00e9dito ainda pode ser anulado ou reduzido pela pr\u00f3pria inst\u00e2ncia administrativa, n\u00e3o d\u00e1 para dizer com seguran\u00e7a que houve supress\u00e3o de tributo, o valor definitivamente devido ainda n\u00e3o est\u00e1 estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Isso tem uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica que, n\u00e3o basta que o lan\u00e7amento tenha sido lavrado, n\u00e3o basta que tenha sido notificado ao contribuinte<\/strong>, o lan\u00e7amento precisa ser definitivo, e definitivo significa que n\u00e3o cabe mais nenhuma discuss\u00e3o na esfera administrativa. \u00c9 a\u00ed que mora toda a armadilha da quest\u00e3o da SEFAZ-GO, porque a banca apresentou v\u00e1rias datas, todas ap\u00f3s a lavratura, e o candidato precisava identificar exatamente em qual delas o lan\u00e7amento alcan\u00e7ou essa definitividade.<\/p>\n\n\n\n

Marcos tempor\u00e1is<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o apresenta uma linha do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Data<\/strong><\/td>Evento<\/strong><\/td><\/tr>
14 de abril de 2025<\/strong><\/td>In\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o – prazo de 60 dias fixado<\/td><\/tr>
11 de junho de 2025<\/strong><\/td>Lavratura do instrumento de lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/td><\/tr>
13 de junho de 2025<\/strong><\/td>T\u00e9rmino do prazo da a\u00e7\u00e3o fiscal (60 dias)<\/td><\/tr>
17 de junho de 2025<\/strong><\/td>Notifica\u00e7\u00e3o da empresa sobre o lan\u00e7amento<\/td><\/tr>
25 de junho de 2025<\/strong><\/td>Empresa apresenta impugna\u00e7\u00e3o – in\u00edcio do PAT<\/td><\/tr>
25 de novembro de 2025<\/strong><\/td>Decis\u00e3o administrativa definitiva – mant\u00e9m o lan\u00e7amento integralmente<\/td><\/tr>
04 de fevereiro de 2026<\/strong><\/td>Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa estadual<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 o n\u00f3 da quest\u00e3o da SEFAZ-GO, o enunciado apresenta tr\u00eas datas distintas relacionadas ao lan\u00e7amento: 11 de junho<\/strong> (lavratura), 17 de junho<\/strong> (notifica\u00e7\u00e3o) e 25 de novembro<\/strong> (decis\u00e3o definitiva no processo administrativo).<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto a entender \u00e9 que a lavratura do instrumento de lan\u00e7amento em 11 de junho<\/strong> perfaz o ato administrativo internamente, quando a autoridade assina o auto de infra\u00e7\u00e3o, o ato est\u00e1 formado, mas ele ainda n\u00e3o existe para o contribuinte, \u00e9 como se fosse uma senten\u00e7a que o juiz assinou e deixou na gaveta, t\u00e1 l\u00e1 lavrada, mas n\u00e3o produziu nenhum efeito ainda.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto \u00e9 que a notifica\u00e7\u00e3o em 17 de junho<\/strong> \u00e9 o que torna o lan\u00e7amento eficaz, \u00e9 o momento em que ele passa a produzir efeitos perante o contribuinte, a partir daqui, o sujeito passivo est\u00e1 ciente da exig\u00eancia e come\u00e7a a correr o prazo para impugnar. Mas cabe destacar que eficaz n\u00e3o \u00e9 o mesmo que definitivo, o lan\u00e7amento notificado ainda est\u00e1 sujeito a ser modificado, reduzido ou anulado pela inst\u00e2ncia administrativa caso o contribuinte apresente impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 exatamente isso que acontece no caso, a empresa apresentou impugna\u00e7\u00e3o em 25 de junho de 2025<\/strong>, abrindo o processo administrativo tribut\u00e1rio. Nesse momento, o lan\u00e7amento ficou formalmente em discuss\u00e3o, e enquanto ele est\u00e1 em discuss\u00e3o, ele n\u00e3o \u00e9 definitivo. O STF \u00e9 claro na SV 24, precisa de lan\u00e7amento definitivo, n\u00e3o simplesmente notificado.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro ponto, ent\u00e3o, \u00e9 quando o lan\u00e7amento realmente se torna definitivo,<\/strong> quando se esgotam as vias de discuss\u00e3o na esfera administrativa. No caso concreto, o processo correu, a decis\u00e3o foi proferida, e em 25 de novembro de 2025<\/strong> ela se tornou definitiva, mantendo integralmente as exig\u00eancias do lan\u00e7amento. A partir desse momento, e s\u00f3 a partir desse momento, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 consolidado, o valor devido est\u00e1 estabelecido de forma definitiva, e a supress\u00e3o do tributo fica juridicamente configurada, \u00e9 aqui que o crime se tipifica, nos termos da SV 24.<\/p>\n\n\n\n

\"Quest\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, pessoal, antes de fechar, vamos passar por cada alternativa da quest\u00e3o da SEFA-GO para entender exatamente onde cada uma falha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B (04 de fevereiro de 2026, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa)<\/strong> \u00e9 talvez a mais f\u00e1cil de eliminar. A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 um ato de controle interno da Fazenda que prepara o t\u00edtulo para execu\u00e7\u00e3o judicial, ela n\u00e3o constitui nada, n\u00e3o altera nada, n\u00e3o confirma nada que j\u00e1 n\u00e3o estivesse confirmado desde a decis\u00e3o definitiva do PAT. O lan\u00e7amento j\u00e1 era definitivo desde novembro, a inscri\u00e7\u00e3o em fevereiro \u00e9 consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C (16 de junho de 2025)<\/strong> simplesmente n\u00e3o existe no enunciado. Essa data n\u00e3o corresponde a nenhum evento narrado na quest\u00e3o, o examinador a colocou para pegar quem tenta calcular algum prazo intermedi\u00e1rio sem base legal, talvez quem some os dias e ache que h\u00e1 algum prazo correndo nessa janela entre a lavratura e a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D (11 de junho de 2025, lavratura do lan\u00e7amento)<\/strong> \u00e9 a pegadinha mais complicada e provavelmente a que mais derrubou candidato. Quem sabe que o lan\u00e7amento constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e associa isso \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do crime pode marcar essa alternativa sem pensar muito. O problema \u00e9 duplo, primeiro, o lan\u00e7amento lavrado mas n\u00e3o notificado ainda n\u00e3o produz efeitos perante o contribuinte, e, mais importante, mesmo que produzisse, ele ainda n\u00e3o seria definitivo, porque a empresa tinha prazo para impugnar e efetivamente impugnou.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E (17 de junho de 2025, notifica\u00e7\u00e3o)<\/strong> \u00e9 a outra perigosa. Quem entende que o lan\u00e7amento se torna eficaz com a notifica\u00e7\u00e3o, o que est\u00e1 correto, pode parar a\u00ed e concluir que esse \u00e9 o marco. Mas eficaz e definitivo s\u00e3o coisas diferentes, e a pr\u00f3pria sequ\u00eancia do enunciado deixa isso claro, a empresa foi notificada em 17 de junho e impugnou em 25 de junho. A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, o PAT correu e s\u00f3 terminou em novembro, enquanto havia impugna\u00e7\u00e3o em curso, havia possibilidade de o lan\u00e7amento ser modificado ou anulado, e onde h\u00e1 essa possibilidade, n\u00e3o h\u00e1 definitividade.<\/p>\n\n\n\n

O que resta \u00e9 a alternativa A (25 de novembro de 2025)<\/strong>, que \u00e9 o gabarito. \u00c9 a data em que a decis\u00e3o administrativa se tornou definitiva, mantendo integralmente o lan\u00e7amento, a partir desse momento, o cr\u00e9dito est\u00e1 consolidado, o tributo suprimido est\u00e1 juridicamente estabelecido, e a SV 24 permite que o crime se tipifique. S\u00f3 aqui.<\/p>\n\n\n\n

Espero que todos tenham entendido essa quest\u00e3o da SEFAZ-GO. Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos resolver uma quest\u00e3o da SEFAZ-GO e que, na minha opini\u00e3o, \u00e9 exatamente o tipo de alto n\u00edvel. 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