Ol\u00e1, amigos concurseiros!<\/b><\/p>\n
Neste artigo, comentarei as provas do TRT 15a Regi\u00e3o (Concurso TRT 15), cargos de Analista Judici\u00e1rio, cujo gabarito foi divulgado ontem pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas.<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
N\u00e1dia Carolina<\/p>\n
Facebook: http:\/\/www.facebook.com\/#!\/profile.php?id=830154075<\/a><\/p>\n Twitter: https:\/\/twitter.com\/#!\/NadiaCarolStos<\/a><\/p>\n E-mail: nadia@estrategiaconcursos.com.br<\/a><\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n ANALISTA JUDICI\u00c1RIO-\u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n 34. (FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) Lei estadual que versasse sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n a) seria inconstitucional, por se tratar de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n b) seria compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n c) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal eventualmente j\u00e1 existente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n d) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Munic\u00edpios legislar para atender a suas peculiaridades.<\/p>\n e) teria sua efic\u00e1cia suspensa na hip\u00f3tese de superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contr\u00e1ria, caso houvesse o Estado exercido compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 concorrente (art. 24, XIV, CF).<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o de lei complementar para que os Estados exer\u00e7am a compet\u00eancia concorrente. Essa exig\u00eancia \u00e9 pr\u00f3pria das mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, no caso de os Estados legislarem sobre quest\u00f5es espec\u00edficas (art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, CF).<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, \u00a7 3\u00ba, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Os Munic\u00edpios n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa concorrente. Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito dessa compet\u00eancia, o estabelecimento de regras gerais cabe \u00e0 Uni\u00e3o. No caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, \u00a7 3\u00ba, CF).<\/p>\n A letra E \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Fundamento: art. 24, \u00a7 4\u00ba, CF.<\/p>\n 35. <\/strong>(FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) <\/strong>No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es regulares, servidores respons\u00e1veis pelo controle interno de \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta federal deparam-se com ilegalidade na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Nesta hip\u00f3tese, considerada a disciplina constitucional da mat\u00e9ria,<\/p>\n I. Os respons\u00e1veis pelo controle interno dever\u00e3o dar ci\u00eancia da ilegalidade ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n II. Compete ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, uma vez cientificado, assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei e, se n\u00e3o atendido, determinar a susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n III. Quando do julgamento respectivo, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o poder\u00e1 aplicar aos respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o considerada irregular as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n a) I.<\/p>\n b) II.<\/p>\n c) III.<\/p>\n d) I e III.<\/p>\n e) II e III.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O item I est\u00e1 correto. Fundamento: art. 74, \u00a7 2\u00ba, CF.<\/p>\n O item II est\u00e1 incorreto. O ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis. Somente no caso de o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivar a susta\u00e7\u00e3o, \u00e9 que o Tribunal decidir\u00e1 a respeito (art. 71, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 1\u00ba, CF).<\/p>\n O item III est\u00e1 correto. Fundamento: art. 71, VIII, CF.<\/p>\n A letra D \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 36. <\/strong>(FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) <\/strong>Aos servidores ocupantes de cargos p\u00fablicos, aplica-se \u00e0 norma constitucional que estabelece:<\/p>\n a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n b) proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.<\/p>\n c) licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do cargo e da remunera\u00e7\u00e3o, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e oitenta dias, e licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei.<\/p>\n d) adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei espec\u00edfica.<\/p>\n e) participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa p\u00fablica, conforme definido em lei.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Com base no art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, as letras A, D e E est\u00e3o incorretas e a letra B est\u00e1 correta. O erro da letra C \u00e9 que a licen\u00e7a \u00e0 gestante tem previs\u00e3o constitucional de cento e vinte dias (art. 7\u00ba, XVIII, CF).<\/p>\n Gabarito: letra B.<\/p>\n 37. <\/strong>(FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) <\/strong>Assim como para ju\u00edzes, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece, em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico,<\/p>\n a) proibi\u00e7\u00e3o de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n b) garantia de vitaliciedade, ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, n\u00e3o podendo perder o cargo sen\u00e3o por senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n c) veda\u00e7\u00e3o de exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.<\/p>\n e) ingresso na carreira mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realiza\u00e7\u00e3o, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, dois anos de atividade jur\u00eddica.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Cabe recurso da quest\u00e3o, pois tanto a alternativa B quanto a D poderiam ser consideradas corretas. Fundamento: art. 95, I, c\/c art. 128, \u00a7 5o<\/sup><\/span>, I, \u201ca\u201d, CF (letra B) e art. 95, II, c\/c art. 128, \u00a7 5o<\/sup><\/span>, I, \u201cb\u201d, CF (letra D).<\/p>\n A banca considerou a letra B incorreta em virtude do fato de que, no caso dos magistrados ocupantes do quinto constitucional, a vitaliciedade existir\u00e1 desde a posse (n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se aguardar 2 anos para isso!).<\/p>\n Tendo em vista que essa \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o, entendo que vale a pena tentar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Em regra, os ju\u00edzes ter\u00e3o vitaliciedade ap\u00f3s 2 anos de exerc\u00edcio no cargo. Ademais, o que est\u00e1 na letra B se aplica integralmente aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n 38. <\/strong>(FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) <\/strong>Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em ju\u00edzo, a defesa de direito l\u00edquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria federal. Nesta hip\u00f3tese, considerada a disciplina constitucional da mat\u00e9ria, o sindicato em quest\u00e3o:<\/p>\n a) depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em ju\u00edzo.<\/p>\n b) estar\u00e1 legitimado para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n c) poder\u00e1 promover a\u00e7\u00e3o popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.<\/p>\n d) n\u00e3o poder\u00e1 promover a defesa dos interesses dos filiados em ju\u00edzo.<\/p>\n e) dever\u00e1 notificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. No caso do mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por sindicato na defesa de seus filiados, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa destes. Trata-se de substitui\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. Fundamento: art. 5\u00ba, LXX, \u201cb\u201d, CF.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Somente o cidad\u00e3o pode promover a\u00e7\u00e3o popular (art. 5\u00ba, LXXIII, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Fundamento: art. 5\u00ba, LXX, \u201cb\u201d, CF.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. O sindicato poder\u00e1 impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa de seus filiados (art. 5\u00ba, LXX, \u201cb\u201d, CF).<\/p>\n Gabarito: letra B.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n 21. <\/strong>(FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) <\/strong>Considere o teor da S\u00famula Vinculante no 22: \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda n\u00e3o possu\u00edam senten\u00e7a de m\u00e9rito em primeiro grau quando da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional no 45\/04\u201d.<\/p>\n I. Desde sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, a s\u00famula em quest\u00e3o, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n II. A S\u00famula Vinculante n\u00ba 22 tem por objeto a interpreta\u00e7\u00e3o de norma que fixou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n III. Poder\u00e1 ser objeto de reclama\u00e7\u00e3o para o Tribunal Superior do Trabalho eventual decis\u00e3o judicial que considerar competente \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o integrante da Justi\u00e7a do Trabalho para o processamento de a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas por empregado contra empregador.<\/p>\n \u00c0 luz da disciplina constitucional da mat\u00e9ria, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n a) I.<\/p>\n b) II.<\/p>\n c) I e II.<\/p>\n d) II e III.<\/p>\n e) I e III.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O item I est\u00e1 correto. Nos termos do art. 103-A, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201co Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal<\/b>, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei<\/em>\u201d.<\/p>\n O item II tamb\u00e9m est\u00e1 correto. Trata-se do art. 114, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional no<\/sup><\/span> 45\/04.<\/p>\n O item III est\u00e1 incorreto. Segundo o art. 103-A, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cdo ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal <\/b>que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e determinar\u00e1 que outra seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso\u201d.<\/p>\n A letra C \u00e9 o gabarito.<\/p>\n 22. <\/strong>(FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) <\/strong>Diante da in\u00e9rcia do Poder Legislativo e em resposta \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico no processo eleitoral, o Presidente da Rep\u00fablica edita medida provis\u00f3ria para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para al\u00e9m dos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Nesta hip\u00f3tese, a medida provis\u00f3ria \u00e9:<\/p>\n a) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que os presentes motivos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia para sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas \u00e0 defesa da probidade administrativa, que n\u00e3o figura entre as causas de estabelecimento de hip\u00f3teses de inelegibilidade em n\u00edvel infraconstitucional.<\/p>\n c) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que apenas admite o estabelecimento de outras hip\u00f3teses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n d) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, devendo, contudo, ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para sua convers\u00e3o em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de efic\u00e1cia retroativa \u00e0 data de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por versar sobre mat\u00e9ria vedada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A Carta da Rep\u00fablica veda a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria sobre mat\u00e9ria eleitoral (art. 62, \u00a7 1\u00ba, I, \u201ca\u201d, CF). A letra E \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 23. <\/strong>(FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) <\/strong>Seria hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal, a partir do provimento de representa\u00e7\u00e3o do Procurador- Geral da Rep\u00fablica pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n a) a necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judici\u00e1rio no Distrito Federal.<\/p>\n b) o descumprimento de decis\u00e3o prolatada por \u00f3rg\u00e3o regional da Justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n c) a invas\u00e3o de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o em outra.<\/p>\n d) o desrespeito, por um Estado da Federa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autonomia de Munic\u00edpio situado em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n e) o grave comprometimento da ordem p\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, no caso de n\u00e3o observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis e de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal (art. 36, III, CF). S\u00e3o princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis (art. 34, VII): a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal<\/b> e d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 24. <\/strong>(FCC\/ Concurso TRT 15 Regi\u00e3o) <\/strong>A Lei n\u00ba 11.343\/2006, em seu artigo 33, \u00a7 2o, tipifica como crime \u201cinduzir, instigar ou auxiliar algu\u00e9m ao uso indevido de droga\u201d, ao qual comina penas de deten\u00e7\u00e3o e multa. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade tendo por objeto referido dispositivo legal, julgou-a procedente para \u201cdele excluir qualquer significado que enseje a proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es e debates p\u00fablicos acerca da descriminaliza\u00e7\u00e3o ou legaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas ou de qualquer subst\u00e2ncia que leve o ser humano ao entorpecimento epis\u00f3dico, ou ent\u00e3o viciado, das suas faculdades psicof\u00edsicas\u201d (ADI 4.274, Rel. Min. Ayres Britto, julgada em 23.11.2011). Nesta hip\u00f3tese:<\/p>\n I. O STF deu ao dispositivo legal interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, preservando a integridade do texto, que n\u00e3o sofreu redu\u00e7\u00e3o, embora tenha restringido seu alcance normativo.<\/p>\n II. A decis\u00e3o do STF tem fundamento na garantia constitucional da liberdade de reuni\u00e3o, segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n III. A decis\u00e3o do STF produz efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n \u00c0 luz da disciplina constitucional da mat\u00e9ria, est\u00e1 correto o que se afirma em: <\/strong><\/p>\n a) I e III, apenas.<\/p>\n b) I e II, apenas.<\/p>\n c) I, II e III.<\/p>\n d) II e III, apenas.<\/p>\n e) II, apenas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O item I est\u00e1 correto. De fato, o STF utilizou a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o para preservar a norma, dando-lhe uma interpreta\u00e7\u00e3o que conduzisse \u00e0 constitucionalidade.<\/p>\n O item II tamb\u00e9m est\u00e1 correto. Tendo como fundamento o direito de reuni\u00e3o, excluiu-se da norma qualquer significado que ensejasse a proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es e debates p\u00fablicos acerca da descriminaliza\u00e7\u00e3o ou legaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas ou de qualquer subst\u00e2ncia que leve o ser humano ao entorpecimento epis\u00f3dico, ou ent\u00e3o viciado, das suas faculdades psicof\u00edsicas.<\/p>\n O item III est\u00e1 correto. Trata-se de uma decis\u00e3o em sede de ADIn, e, por isso, com efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, \u00a7 2\u00ba, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n Como voc\u00eas perceberam, a prova foi bastante tranquila. Quem estudou por nosso curso certamente se saiu muito bem! :)<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n N\u00e1dia<\/p>\n PS1: Caso queiram me adicionar aos seus amigos do Facebook, o link \u00e9 este =>https:\/\/www.facebook.com\/nadia.c.santos.16<\/a><\/p>\n