![\"Receita](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/06180447\/9-dicas-infaliveis-para-conquistar-o-primeiro-milhao.jpeg\")
<\/figure>\n\n\n\nEst\u00e1gios da Receita<\/strong><\/h2>\n\n\n\nSobre os est\u00e1gios da receita p\u00fablica, em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que nem todos os est\u00e1gios ir\u00e3o ocorrer para todas as receitas. Por exemplo, as receitas provenientes de doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ter\u00e3o sido previstas inicialmente no or\u00e7amento, mas nem por isso deixar\u00e3o de ser arrecadadas.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante \u00e9 que os est\u00e1gios n\u00e3o poder\u00e3o ser invertidos. Ou seja, nem todas as receitas v\u00e3o precisar passar por todos os est\u00e1gios, por\u00e9m os est\u00e1gios n\u00e3o poder\u00e3o ser invertidos. Por esse motivo, n\u00e3o pode uma receita ser recolhida antes de ser arrecadada (nem faria sentido, n\u00e3o \u00e9 mesmo), nem uma receita que deva ser lan\u00e7ada (ex: impostos diretos como veremos mais \u00e0 frente) ser arrecadada antes de seu lan\u00e7amento. <\/p>\n\n\n\n
Previs\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) enviada anualmente pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo prev\u00ea uma estimativa de receita. A partir dessa estimativa s\u00e3o fixadas, posteriormente, as despesas do exerc\u00edcio. Pois bem, essa previs\u00e3o da receita constante na LOA tem que seguir uma s\u00e9rie de normas t\u00e9cnicas e legais, bem como outras premissas devidamente expostas no artigo 12 da Lei Complementar 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 12. As previs\u00f5es de receita observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais, considerar\u00e3o os efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os, do crescimento econ\u00f4mico ou de qualquer outro fator relevante e ser\u00e3o acompanhadas de demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, da proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes \u00e0quele a que se referirem, e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nTodos esses crit\u00e9rios supramencionados exigidos pela LRF servem para fazer com que as proje\u00e7\u00f5es da receita sejam mais fidedignas e calculadas de uma forma mais t\u00e9cnica e menos arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a receita ser devidamente prevista na LOA na etapa de planejamento, passa-se para a etapa de execu\u00e7\u00e3o da receita, na qual estar\u00e3o presentes os outros tr\u00eas est\u00e1gios da receita: lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante destacar que o lan\u00e7amento \u00e9 definido no artigo 53 Lei 4.320 de 1964 como o ato que verifica o cr\u00e9dito fiscal e a pessoa que \u00e9 devedora, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 53. O lan\u00e7amento da receita \u00e9 ato da reparti\u00e7\u00e3o competente, que verifica a proced\u00eancia do cr\u00e9dito fiscal e a pessoa que lhe \u00e9 devedora e inscreve o d\u00e9bito desta.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nImportante ressaltar que nem toda a receita ir\u00e1 passar por esse est\u00e1gio. Alguns impostos indiretos, por exemplo, n\u00e3o passam por este est\u00e1gio da receita. A Lei 4320 estabelece quais receitas ser\u00e3o objeto de lan\u00e7amento:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 52. S\u00e3o objeto de lan\u00e7amento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, outro ponto que costuma ser cobrado em prova s\u00e3o as tr\u00eas modalidades de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio: lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento de of\u00edcio e lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Estas modalidades est\u00e3o conceituadas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) na \u201cSe\u00e7\u00e3o II \u2013 Modalidades de Lan\u00e7amento\u201d do \u201cCap\u00edtulo II – Constitui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio\u201d. Aconselho a leitura atenta desse t\u00f3pico do CTN de modo a revisar essas tr\u00eas modalidades.<\/p>\n\n\n\n
Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nO terceiro est\u00e1gio da receita or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 o est\u00e1gio da arrecada\u00e7\u00e3o. Nele, os contribuintes ir\u00e3o entregar aos bancos autorizados ou aos agentes arrecadadores os valores devidos ao tesouro. A arrecada\u00e7\u00e3o acontece quando n\u00f3s, contribuintes, pagamos um boleto referente a uma DARF (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais) em um banco autorizado.<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse assunto a Lei 4.320 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 55. Os agentes da arrecada\u00e7\u00e3o devem fornecer recibos das import\u00e2ncias que arrecadarem.<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveni\u00eancia e classifica\u00e7\u00e3o, bem como a data da assinatura do agente arrecadador.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nRecolhimento<\/strong><\/p>\n\n\n\nFinalmente, o \u00faltimo est\u00e1gio da receita refere-se ao recolhimento. Esse est\u00e1gio nada mais \u00e9 que o recolhimento das receitas arrecadadas no est\u00e1gio anterior \u00e0 conta espec\u00edfica do Tesouro, observando o princ\u00edpio da unidade de Caixa. A Lei 4.320 ainda disp\u00f5e, em seu artigo 56, que \u00e9 vedada a fragmenta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de caixas especiais:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-\u00e1 em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmenta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de caixas especiais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nPara finalizar, um mnem\u00f4nico que pode auxiliar a guardar os est\u00e1gios da receita \u00e9: PLAR, referente \u00e0 previs\u00e3o, lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
Assim, conclu\u00edmos a revis\u00e3o de mais um importante t\u00f3pico constante no \u00faltimo edital do concurso p\u00fablico de Auditor Fiscal do Trabalho. Continue firme em sua prepara\u00e7\u00e3o e conte com o apoio do Estrat\u00e9gia Concursos para obter um \u00f3timo desempenho na prova.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n
Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n
Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n
@profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
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A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) enviada anualmente pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo prev\u00ea uma estimativa de receita. A partir dessa estimativa s\u00e3o fixadas, posteriormente, as despesas do exerc\u00edcio. Pois bem, essa previs\u00e3o da receita constante na LOA tem que seguir uma s\u00e9rie de normas t\u00e9cnicas e legais, bem como outras premissas devidamente expostas no artigo 12 da Lei Complementar 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 12. As previs\u00f5es de receita observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais, considerar\u00e3o os efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os, do crescimento econ\u00f4mico ou de qualquer outro fator relevante e ser\u00e3o acompanhadas de demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, da proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes \u00e0quele a que se referirem, e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Todos esses crit\u00e9rios supramencionados exigidos pela LRF servem para fazer com que as proje\u00e7\u00f5es da receita sejam mais fidedignas e calculadas de uma forma mais t\u00e9cnica e menos arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a receita ser devidamente prevista na LOA na etapa de planejamento, passa-se para a etapa de execu\u00e7\u00e3o da receita, na qual estar\u00e3o presentes os outros tr\u00eas est\u00e1gios da receita: lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento.<\/p>\n\n\n\n Lan\u00e7amento<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que o lan\u00e7amento \u00e9 definido no artigo 53 Lei 4.320 de 1964 como o ato que verifica o cr\u00e9dito fiscal e a pessoa que \u00e9 devedora, vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 53. O lan\u00e7amento da receita \u00e9 ato da reparti\u00e7\u00e3o competente, que verifica a proced\u00eancia do cr\u00e9dito fiscal e a pessoa que lhe \u00e9 devedora e inscreve o d\u00e9bito desta.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que nem toda a receita ir\u00e1 passar por esse est\u00e1gio. Alguns impostos indiretos, por exemplo, n\u00e3o passam por este est\u00e1gio da receita. A Lei 4320 estabelece quais receitas ser\u00e3o objeto de lan\u00e7amento:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 52. S\u00e3o objeto de lan\u00e7amento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, outro ponto que costuma ser cobrado em prova s\u00e3o as tr\u00eas modalidades de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio: lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento de of\u00edcio e lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Estas modalidades est\u00e3o conceituadas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) na \u201cSe\u00e7\u00e3o II \u2013 Modalidades de Lan\u00e7amento\u201d do \u201cCap\u00edtulo II – Constitui\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio\u201d. Aconselho a leitura atenta desse t\u00f3pico do CTN de modo a revisar essas tr\u00eas modalidades.<\/p>\n\n\n\n Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O terceiro est\u00e1gio da receita or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 o est\u00e1gio da arrecada\u00e7\u00e3o. Nele, os contribuintes ir\u00e3o entregar aos bancos autorizados ou aos agentes arrecadadores os valores devidos ao tesouro. A arrecada\u00e7\u00e3o acontece quando n\u00f3s, contribuintes, pagamos um boleto referente a uma DARF (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais) em um banco autorizado.<\/p>\n\n\n\n Sobre esse assunto a Lei 4.320 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 55. Os agentes da arrecada\u00e7\u00e3o devem fornecer recibos das import\u00e2ncias que arrecadarem.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveni\u00eancia e classifica\u00e7\u00e3o, bem como a data da assinatura do agente arrecadador.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Recolhimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Finalmente, o \u00faltimo est\u00e1gio da receita refere-se ao recolhimento. Esse est\u00e1gio nada mais \u00e9 que o recolhimento das receitas arrecadadas no est\u00e1gio anterior \u00e0 conta espec\u00edfica do Tesouro, observando o princ\u00edpio da unidade de Caixa. A Lei 4.320 ainda disp\u00f5e, em seu artigo 56, que \u00e9 vedada a fragmenta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de caixas especiais:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-\u00e1 em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmenta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de caixas especiais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Para finalizar, um mnem\u00f4nico que pode auxiliar a guardar os est\u00e1gios da receita \u00e9: PLAR, referente \u00e0 previs\u00e3o, lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Assim, conclu\u00edmos a revis\u00e3o de mais um importante t\u00f3pico constante no \u00faltimo edital do concurso p\u00fablico de Auditor Fiscal do Trabalho. Continue firme em sua prepara\u00e7\u00e3o e conte com o apoio do Estrat\u00e9gia Concursos para obter um \u00f3timo desempenho na prova.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n @profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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