O recurso de embargos infringentes nunca foi t\u00e3o debatido no Brasil. Um instituto de origem portuguesa, n\u00e3o encontra correspondentes no direito comparado e j\u00e1 est\u00e1 em desuso, inclusive, onde surgiu: em Portugal.
\nPor que se discutiu tanto o seu cabimento no STF, em rela\u00e7\u00e3o aos r\u00e9us do \u201cmensal\u00e3o\u201d que tiveram condena\u00e7\u00e3o por maioria de votos?
\nO Regimento Interno do STF (RISTF), cujo texto original \u00e9 de 1980, fora recebido como Lei Ordin\u00e1ria pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e prev\u00ea o recurso nos artigos 333 e seguintes:<\/p>\n
Art. 333. Cabem embargos infringentes \u00e0 decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio ou da Turma:<\/em> Pela aplica\u00e7\u00e3o exclusiva do RISTF n\u00e3o haveria d\u00favida quanto a seu cabimento, contudo, a superveni\u00eancia da Lei 8.038, de 1990, instituiu normas procedimentais perante o STF e o STJ. Para parte dos ministros do STF, essa lei revogou o Regimento Interno, de maneira que n\u00e3o seriam mais cab\u00edveis os embargos infringentes relativos a a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria. Defendiam assim que a Lei posterior revoga a lei anterior e, no caso em discuss\u00e3o, teria havido revoga\u00e7\u00e3o impl\u00edcita do artigo 333 do RISTF. Essa posi\u00e7\u00e3o foi vencida no STF por 6 votos a 5.<\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, vamos analisar o recurso na \u00f3tica do Direito Processual Civil e como tem ca\u00eddo em provas de concurso.<\/p>\n Embargos Infringentes \u2013 Direito Processual Civil<\/strong><\/p>\n S\u00e3o cab\u00edveis os Embargos Infringentes em duas situa\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de [1] apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito<\/strong>, ou [2] houver julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong>. Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/em><\/p>\n Do artigo 530 infere-se que os Embargos em exame somente s\u00e3o cab\u00edveis de decis\u00f5es colegiadas (ac\u00f3rd\u00e3os) por maioria de votos. Desse modo, decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (de juiz singular) ou un\u00e2nimes, em que haja consenso entre os membros do colegiado, n\u00e3o podem ser atacadas pelos Embargos Infringentes.<\/p>\n Em sede de apela\u00e7\u00e3o, devem ser observados tr\u00eas requisitos para os embargos: 1) a apela\u00e7\u00e3o deve ter sido interposta em face de senten\u00e7a de m\u00e9rito; 2) ter reformado a senten\u00e7a recorrida; 3) a reforma ter sido por maioria, n\u00e3o ter sido un\u00e2nime.<\/strong><\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o do artigo sobre a senten\u00e7a de m\u00e9rito deixa clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador de que os embargos infringentes n\u00e3o sejam meio de impugnar ac\u00f3rd\u00e3o proferido em apela\u00e7\u00e3o face a senten\u00e7a terminativa em que n\u00e3o houve an\u00e1lise do m\u00e9rito [senten\u00e7a meramente terminativa]. Esse \u00e9 o primeiro dos requisitos que apontamos: a apela\u00e7\u00e3o ter sido interposta em face de senten\u00e7a de m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o interessante \u00e9 aquela em que a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conhecida no Tribunal por maioria de votos, havendo diverg\u00eancia no ju\u00edzo de admissibilidade. H\u00e1 entendimento consolidado nos tribunais de que n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis os embargos quando a decis\u00e3o do colegiado n\u00e3o reexaminar o m\u00e9rito, porque n\u00e3o se teria cumprido o segundo dos requisitos mencionados para admissibilidade dos embargos infringentes em grau de apela\u00e7\u00e3o: a reforma da senten\u00e7a de m\u00e9rito<\/strong>. Perceba que, mesmo sendo a senten\u00e7a origin\u00e1ria de m\u00e9rito, se a decis\u00e3o do colegiado, por maioria, n\u00e3o reanalisar o m\u00e9rito, n\u00e3o s\u00e3o admitidos os embargos infringentes.<\/p>\n “1. Pela nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 530 do CPC, s\u00e3o incab\u00edveis embargos infringentes contra ac\u00f3rd\u00e3o que, por maioria, extingue o processo sem examinar o m\u00e9rito, ainda que tenha sido de m\u00e9rito a senten\u00e7a de primeiro grau.[…] A outra hip\u00f3tese de cabimento, apontada pelo artigo 530 do CPC, \u00e9 em face do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o-un\u00e2nime que julga procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Saliente-se que o tribunal tem compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar essa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Normalmente, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria traz em seu bojo cumula\u00e7\u00e3o de pedidos: 1) rescis\u00e3o do m\u00e9rito da decis\u00e3o transitada em julgado; 2) realiza\u00e7\u00e3o de um novo julgamento; por essa raz\u00e3o ter\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o no m\u00ednimo dois cap\u00edtulos – um para cada pedido, sendo algum deles julgado procedente por maioria ser\u00e3o cab\u00edveis os embargos infringentes.<\/p>\n O limite dos embargos infringentes \u00e9 a mat\u00e9ria apreciada no voto vencido; portanto, se a discord\u00e2ncia entre maioria e minoria no colegiado for parcial, os embargos somente ser\u00e3o cab\u00edveis quanto \u00e0 mat\u00e9ria da discord\u00e2ncia, de maneira parcial. \u201cArt. 530. […]Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/em>\u201d<\/p>\n Fa\u00e7amos a releitura do artigo 530 para responder as quest\u00f5es abaixo:<\/p>\n Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito, ou houver julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong> Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/em><\/p>\n Como caiu em prova:<\/strong> (MPE-RS \u2013 FCC 2008) Cabem embargos infringentes quando o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> Bons estudos!<\/p>\n Prof. Gabriel Borges<\/p>\n Cursos de Direito processual Civil do Prof. Gabriel Borges:<\/p>\n http:\/\/estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/gabriel-borges-3201\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O recurso de embargos infringentes nunca foi t\u00e3o debatido no Brasil. Um instituto de origem portuguesa, n\u00e3o encontra correspondentes no direito comparado e j\u00e1 est\u00e1 em desuso, inclusive, onde surgiu: em Portugal. Por que se discutiu tanto o seu cabimento no STF, em rela\u00e7\u00e3o aos r\u00e9us do \u201cmensal\u00e3o\u201d que tiveram condena\u00e7\u00e3o por maioria de votos? […]<\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[30,31,33,32],"tax_estado":[],"class_list":["post-10924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-embargos","tag-infringentes","tag-mensalao","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n I \u2013 que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o penal;<\/em>
\n II \u2013 que julgar improcedente a revis\u00e3o criminal;<\/em>
\n III \u2013 que julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/em>
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O cabimento dos embargos, em decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, depende da exist\u00eancia, no m\u00ednimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sess\u00e3o secreta.<\/em><\/p>\n
\n(RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.188.396 – PR (2010\/0063940-2)
\nRELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/AP)”<\/p>\n
\n(DPE-SP \u2013 FCC 2007) – Cabem embargos infringentes contra ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>
\n a) un\u00e2nime proferido em agravo de instrumento;<\/strong>
\n b) un\u00e2nime proferido em grau de apela\u00e7\u00e3o;<\/strong>
\n c) un\u00e2nime que acolhe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/strong>
\n d) n\u00e3o un\u00e2nime que rejeita a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/strong>
\n e) n\u00e3o un\u00e2nime que acolhe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong>
\n Gabarito: E<\/strong><\/p>\n
\n a) n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de recurso especial, ac\u00f3rd\u00e3o proferido anteriormente, ou houver julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong>
\n b) n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito, ou houver julgado procedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong>
\n c) n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito, ou houver julgado improcedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong>
\n d) un\u00e2nime houver reformado, em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a de m\u00e9rito, ou houver julgado improcedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong>
\n e) n\u00e3o un\u00e2nime houver reformado, em grau de recurso extraordin\u00e1rio, ac\u00f3rd\u00e3o proferido anteriormente, ou houver julgado improcedente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong>
\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n