{"id":1081437,"date":"2022-09-21T08:13:00","date_gmt":"2022-09-21T11:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1081437"},"modified":"2022-09-05T15:27:29","modified_gmt":"2022-09-05T18:27:29","slug":"lei-13-303-2016-tce-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/lei-13-303-2016-tce-go\/","title":{"rendered":"Estatuto jur\u00eddico das Estatais para o TCE GO"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s<\/strong> realizar\u00e1 concurso p\u00fablico no dia 06 de novembro de 2022, organizado pela FCC, e aquele aluno que for disputar uma vaga precisa estar por dentro das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto jur\u00eddico das Estatais<\/strong>, Lei 13.303\/16, que consta no t\u00f3pico de conhecimentos gerais para todos os cargos de Analista de Controle Externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Frente \u00e0 import\u00e2ncia de estudar essa lei para garantir uma das vagas, preparamos um guia de estudos do Estatuto jur\u00eddico das Estatais para o TCE GO.<\/p>\n\n\n\n

\"TCE<\/figure>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar agora os nossos estudos, e j\u00e1 adiantamos que a Lei 13.303\/16 \u00e9 uma lei um pouco extensa, com muitos detalhes, que podem ser usados pelos examinadores para confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o se preocupem, pois, com um estudo assertivo, \u00e9 poss\u00edvel marcar a resposta correta no dia 06 de novembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7ando…<\/p>\n\n\n\n

Lei 13.303\/16: DISPOSI\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS \u00c0S EMPRESAS P\u00daBLICAS E \u00c0S SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA<\/h2>\n\n\n\n

A primeira informa\u00e7\u00e3o importante que devemos saber \u00e9 que a Lei 13.303\/16 se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista<\/strong> – de todos os entes \u2013 que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou que sejam de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, <\/strong>inclusive se participantes de cons\u00f3rcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei, a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 exercida por meio de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar as caracter\u00edsticas das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista:<\/p>\n\n\n\n

EMPRESA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

direito privado<\/p>\n\n\n\n

cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei<\/p>\n\n\n\n

patrim\u00f4nio pr\u00f3prio<\/p>\n\n\n\n

capital social integralmente detido pela Uni\u00e3o, Estados, DF ou Munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

direito privado<\/p>\n\n\n\n

cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei<\/p>\n\n\n\n

sociedade an\u00f4nima<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00f5es com direito a voto pertencem em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, DF, Munic\u00edpios ou entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/p>\n\n\n\n

Submete-se tamb\u00e9m ao regime previsto na Lei a sociedade, inclusive a de prop\u00f3sito espec\u00edfico<\/strong>, que seja controlada por empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Preocupada com a gest\u00e3o das empresas e o correto uso do dinheiro p\u00fablico, a Lei exige que na participa\u00e7\u00e3o em sociedade empresarial em que a empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista e suas subsidi\u00e1rias n\u00e3o detenham o controle acion\u00e1rio<\/strong>, essas dever\u00e3o adotar pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e controle<\/strong> proporcionais \u00e0 relev\u00e2ncia, \u00e0 materialidade e aos riscos do neg\u00f3cio do qual s\u00e3o part\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista adotar\u00e3o regras de estruturas e pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e controle interno que abranjam:<\/p>\n\n\n\n

– a\u00e7\u00e3o dos administradores e empregados, por meio da implementa\u00e7\u00e3o cotidiana de pr\u00e1ticas de controle interno<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– \u00e1rea respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e de gest\u00e3o de riscos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– auditoria interna<\/strong> e Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel perceber que existe, no Estatuto jur\u00eddico das Estatais, uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande com controles, com a correta gest\u00e3o das empresas, com a governan\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o dos riscos e com os processos internos.<\/p>\n\n\n\n

A auditoria interna<\/strong> dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

– ser vinculada ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, diretamente ou por meio do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– ser respons\u00e1vel por aferir a adequa\u00e7\u00e3o do controle interno<\/strong>, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governan\u00e7a<\/strong> e a confiabilidade<\/strong> do processo de coleta, mensura\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, visando ao preparo de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio<\/strong>, que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ao qual se reportar\u00e1 diretamente, incluem:<\/p>\n\n\n\n

– opinar sobre a contrata\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de auditor independente<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– supervisionar as atividades dos auditores independentes<\/strong>, avaliando a independ\u00eancia<\/strong>, a qualidade dos servi\u00e7os prestados<\/strong> e a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidad<\/strong>es da entidade;<\/p>\n\n\n\n

– supervisionar as atividades desenvolvidas nas \u00e1reas de controle interno<\/strong>, auditoria interna, elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n

– monitorar a qualidade e a integridade<\/strong> dos mecanismos de controle interno, das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e das informa\u00e7\u00f5es e medi\u00e7\u00f5es divulgadas;<\/p>\n\n\n\n

– avaliar e monitorar exposi\u00e7\u00f5es de risco<\/strong>, podendo requerer informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre pol\u00edticas e procedimentos referentes a:<\/p>\n\n\n\n

a) remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) utiliza\u00e7\u00e3o de ativos<\/strong> da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/p>\n\n\n\n

c) gastos<\/strong> incorridos em nome da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/p>\n\n\n\n

– avaliar e monitorar, em conjunto com a administra\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea de auditoria interna, a adequa\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– elaborar relat\u00f3rio anual<\/strong> com informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades, os resultados, registrando, se houver, as diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n

– avaliar a razoabilidade dos par\u00e2metros em que se fundamentam os c\u00e1lculos atuariais<\/strong>, quando a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista for patrocinadora<\/strong> de entidade fechada de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

Percebemos com esta an\u00e1lise que a auditoria interna<\/strong> e o comit\u00ea de auditoria estatut\u00e1rio<\/strong> possuem, cada um, suas pr\u00f3prias atribui\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o devem ser confundidas.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, continuando nosso estudo da Lei 13.303\/16 para o TCE GO, percebemos que a Lei pro\u00edbe as empresas p\u00fablicas<\/strong> de lan\u00e7ar deb\u00eantures ou outros t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es<\/strong> e emitir partes benefici\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim como ocorre nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista devem divulgar toda e qualquer forma de remunera\u00e7\u00e3o dos administradores.<\/p>\n\n\n\n

Lei 13.303\/16: Licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo da Lei 13.303\/16 para o concurso do TCE GO, analisamos que as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista possuem uma gama de regras e disposi\u00e7\u00f5es a serem observadas nas contrata\u00e7\u00f5es, que devem ser feitas por meio de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive conv\u00eanios ou contratos de patroc\u00ednio celebrados com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas observar\u00e3o as normas de licita\u00e7\u00e3o e contratos.<\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 dispensada<\/strong> em algumas situa\u00e7\u00f5es, como:<\/p>\n\n\n\n

– comercializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, de forma direta, de produtos, servi\u00e7os ou obras relacionados com seus respectivos objetos sociais;<\/p>\n\n\n\n

– nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\u00edsticas particulares, vinculada a oportunidades de neg\u00f3cio, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.<\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispens\u00e1vel<\/strong> se as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista contratarem, entre outros:<\/p>\n\n\n\n

– obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 R$ 100.000,00;<\/p>\n\n\n\n

– outros servi\u00e7os e compras de at\u00e9 R$ 50.000,00;<\/p>\n\n\n\n

– bens e servi\u00e7os cujas propostas consignarem pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes;<\/p>\n\n\n\n

– remanescente de obra ou servi\u00e7o, em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– suas respectivas subsidi\u00e1rias, desde que os pre\u00e7os sejam compat\u00edveis com os praticados no mercado e tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;<\/p>\n\n\n\n

Outra informa\u00e7\u00e3o que o candidato a uma vaga do TCE GO precisa ter em mente \u00e9 que existe a possibilidade de realizar a contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong>, quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, como:<\/p>\n\n\n\n

– aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados<\/strong>, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o, como estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos; pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral; assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o direta nada mais \u00e9 do que a licita\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel<\/strong> que observamos na Lei 8.666\/93 e na nova lei de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Aqui verificamos que a regra geral<\/strong> \u00e9 as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista realizarem licita\u00e7\u00e3o<\/strong> para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, pode acontecer de a licita\u00e7\u00e3o ser dispensada<\/strong>, dispens\u00e1vel<\/strong> ou poder realizar a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existe muita correla\u00e7\u00e3o entre as regras sobre licita\u00e7\u00e3o trazidas pelo estatuto jur\u00eddico das estatais com as regras estabelecidas na Lei 8.666\/93 e na nova lei de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 que o estatuto jur\u00eddico das estatais prev\u00ea os seguintes regimes de contrata\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o: empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio; empreitada por pre\u00e7o global; tarefa; empreitada integral; contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada; contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, podemos concluir que a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada<\/strong> e a contrata\u00e7\u00e3o integrada<\/strong>, que foram novidades trazidas pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 8.666\/93, j\u00e1 eram previstas no Estatuto jur\u00eddico das Estatais.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, conforme a Lei, em alguns casos espec\u00edficos, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista podem requerer determinada marca ou modelo<\/strong> para suas aquisi\u00e7\u00f5es, desde que haja necessidade devidamente justificada e n\u00e3o limite a concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos contratos<\/strong>, a Lei determina que altera\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ocorrer por acordo<\/strong> entre as partes, bem como que acr\u00e9scimos e supress\u00f5es podem<\/strong> ser aceitas pelo contratado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, novamente chamamos a aten\u00e7\u00e3o dos alunos, pois existe uma grande diferen\u00e7a com as demais leis que tratam de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei 8.666\/93 e a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, as altera\u00e7\u00f5es contratuais podem ocorrer de forma unilateral pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, bem como por acordo entre as partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, o contratado fica obrigado<\/strong> a aceitar acr\u00e9scimos e supress\u00f5es <\/strong>nos limites estabelecidos pelas leis.<\/p>\n\n\n\n

Na Lei 13.303\/16, como regra geral, os contratos ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de 5 anos<\/strong>, salvo investimentos<\/strong>, projetos<\/strong> contemplados no plano de neg\u00f3cio e casos em que contrata\u00e7\u00f5es acima desse per\u00edodo seja pr\u00e1tica rotineira de mercado<\/strong> e sua limita\u00e7\u00e3o inviabilize<\/strong> ou onere<\/strong> excessivamente a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto jur\u00eddico das Estatais: Conclus\u00e3o para o TCE GO<\/h2>\n\n\n\n

Encerramos aqui a an\u00e1lise da Lei 13.303\/16 para o TCE GO, dos pontos que julgamos mais importantes e com maior potencial de cair em provas de concurso da FCC.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que esta an\u00e1lise auxilie na trajet\u00f3ria dos alunos que v\u00e3o encarar a acirrada disputa por uma vaga no TCE GO.<\/p>\n\n\n\n

Como falamos no in\u00edcio dos estudos, a Lei 13.303\/16 \u00e9 uma lei grande, com muitos detalhes, ent\u00e3o \u00e9 preciso otimizar o tempo de estudos.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, se voc\u00ea quiser aprofundar ainda mais seus conhecimentos na Lei 13.303\/16 para o TCE GO, acesse aqui<\/a> todos os cursos que preparamos.<\/p>\n\n\n\n

Saiba tudo sobre o edital do TCE GO aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Link utilizado:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13303.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Estatais (Lei 13.303\/16) para os alunos que far\u00e3o a prova do TCE GO.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/lei-13-303-2016-tce-go\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 13.303\/16 para o TCE GO\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lise das principais disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto jur\u00eddico das Estatais (Lei 13.303\/16) para os alunos que far\u00e3o a prova do TCE GO.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/lei-13-303-2016-tce-go\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-09-21T11:13:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" 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