execução voluntária dos contratos
Olá, pessoal, tudo bem? O nosso artigo de hoje trabalhará a visão geral e a execução voluntária dos contratos. Preparados?
Os contratos são acordos bilaterais firmados entre partes que buscam satisfazer seus interesses.
Trata-se de ajustes caracterizados pela autonomia da vontade e pela liberdade contratual, que funcionam na prática como “lei entre as partes” (princípio do pacta sunt servanda).
No entanto, essa liberdade é limitada pelo Direito Contratual moderno, que impõe aos contratantes o dever de observar nos seus acordos certos princípios, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva.
Nesse contexto, o nosso objetivo neste artigo é apresentar a forma natural do cumprimento dos contratos, que põe fim à relação contratual, garantindo a segurança jurídica nos negócios privados.
O contrato materializa o princípio da vontade, servindo como fonte formal das obrigações jurídicas.
A partir da manifestação do consentimento das partes, inicia-se o ciclo de vida contratual, de modo a estabelecer o vínculo jurídico formal que as obriga.
Tal vínculo jurídico pode ser de três tipos, a saber: obrigação de dar; de fazer; ou de não fazer.
A obrigação de dar é aquela em que uma ou ambas as partes se comprometem a transferir a propriedade ou a posse de algo à outra.
A obrigação de fazer, por sua vez, é aquela em que uma parte se compromete a executar um serviço ou tarefa em favor da outra parte.
Já a obrigação de não fazer consiste no dever de abstenção que uma ou ambas as partes assumem em relação a um determinado comportamento.
Importa ressaltar que as relações contratuais devem ser pautadas pela boa-fé objetiva. Isso quer dizer que as partes devem agir com honestidade, lealdade, transparência e cooperação mútua, o que gera a expectativa de cumprimento do acordo, segundo os parâmetros da função econômica e social do contrato.
Finalmente, o contrato se extinguirá naturalmente após percorrer as etapas de desenvolvimento e eficácia no mundo jurídico. Em outras palavras, o vínculo obrigacional se encerrará naturalmente após a execução voluntária do contrato.
O adimplemento é também chamado de cumprimento ou execução voluntária do contrato.
Ele ocorre quando as partes cumprem espontaneamente as parcelas pelas quais se obrigaram no momento da celebração do acordo, estabelecendo, assim, a resolução do vínculo jurídico obrigacional.
Para garantir a plena eficácia do negócio jurídico, o adimplemento contratual exige a ocorrência de três elementos fundamentais:
Sujeito passivo: É a parte que deve pagar. É o responsável por adimplir a obrigação assumida, podendo ser o devedor principal ou um terceiro (interessado ou não).
Sujeito ativo: É parte credora da relação contratual. O pagamento pode ser feito ao credor principal ou ao seu legítimo representante.
Objeto contratual: Trata-se da prestação pactuada no momento da celebração do contrato. Importa ressaltar que o credor não fica obrigado a aceitar objeto diverso do estipulado no ajuste, ainda que possua maior valor.
É o que diz o art. 313 do Código Civil, nos seguintes termos:
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Em suma, podemos concluir que o adimplemento contratual acarreta a quitação da dívida, extingue o vínculo jurídico e libera o devedor de suas obrigações, uma vez que o crédito do sujeito ativo foi satisfeito.
A execução voluntária dos contratos desempenha papel fundamental na estabilidade econômica.
Isso porque o adimplemento garante a segurança jurídica dos contratos, reduz os riscos dos negócios, gera previsibilidade na circulação de bens e serviços na sociedade e, consequentemente, incentiva novos investimentos.
Por outro lado, o cumprimento espontâneo dos contratos também é capaz de reduzir muitos custos com burocracia.
Com efeito, o adimplemento contratual evita custos financeiros com honorários, multas e custas processuais, além de gerar economia de tempo com processos judiciais e execuções decorrentes de eventuais inadimplentes.
Por último, a execução espontânea dos contratos corrobora com a sua função social, na medida em que promove a circulação de riquezas na sociedade sem a necessidade da intervenção do Estado.
Isso permite o descongestionamento do Poder Judiciário, que pode se voltar à resolução de outras demandas que exigem a tutela estatal.
Ante o exposto, consideramos que o cumprimento espontâneo dos contratos é expressão de uma sociedade madura, que preserva a cultura da boa-fé nas relações privadas.
Dessa forma, o sucesso dos vínculos jurídicos depende muito mais do cumprimento daquilo que foi livremente pactuado do que da intervenção do Poder Judiciário.
Ficamos por aqui…
Para se aprofundar e entender melhor a execução voluntária dos contratos, estude com nossos materiais em pdf e em vídeo aulas, e aumente as suas chances de aprovação.
Bons estudos e até a próxima!
Nilson Assis
Analista Legislativo do Senado Federal
@nsassis.concursos
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