TRT-4: excludentes da responsabilidade civil
Nem todo dano gera obrigação de indenizar. As excludentes da responsabilidade civil estão entre os assuntos que mais rendem pegadinhas, e a prova do TRT-4 costuma explorar justamente essas exceções.
Legítima defesa, estado de necessidade, fortuito externo e absolvição criminal têm efeitos diferentes, e confundir cada um deles custa pontos. Veja como o tema se organiza e como a indenização é fixada.
As excludentes não funcionam todas da mesma maneira. Algumas eliminam o dever de indenizar, outras rompem o nexo causal, e há aquelas que apenas atenuam a responsabilidade. O quadro abaixo resume a divisão:
| Categoria | Hipóteses |
|---|---|
| Excluem o dever de indenizar | Legítima defesa própria; exercício regular de direito; estado de necessidade; estrito cumprimento do dever legal; absolvição por inexistência material do fato |
| Rompem o nexo causal | Culpa exclusiva da vítima; fato exclusivo de terceiro; caso fortuito ou força maior |
| Afastam a responsabilidade contratual | Cláusula de não indenizar, nos limites legais |
| Apenas atenuam | Culpa concorrente da vítima (art. 945) |
Segundo o Enunciado 562 da VI Jornada, as excludentes valem também na responsabilidade objetiva, inclusive no art. 931.
O art. 188 reúne as hipóteses em que o ato não é considerado ilícito. Mesmo assim, nem sempre a vítima fica sem reparação, e é exatamente aí que as bancas constroem as alternativas erradas.
Seus requisitos vêm do art. 25 do CP: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou alheio e uso moderado dos meios. Não depende de julgamento criminal prévio para ser reconhecida no cível. Ainda assim, há situações em que o dever de indenizar permanece:
Configura-se pela deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, sem excesso. Embora seja ato lícito, se o dono da coisa não causou o perigo, tem direito à indenização (art. 929). Quem pagou pode cobrar regressivamente de quem criou a situação (art. 930). Trata-se de responsabilidade objetiva.
Não confunda com institutos de nome parecido:
O exercício regular de direito pressupõe direito reconhecido e exercido de forma regular. Se houver excesso, configura-se abuso de direito (art. 187), que é ato ilícito. A prova da regularidade cabe a quem causou o dano.
O estrito cumprimento do dever legal se liga a um dever, e não a um direito. Qualquer extrapolação, ainda que mínima, afasta a excludente, e o cível pode analisar se o cumprimento foi realmente estrito.
O CC/2002 trata caso fortuito e força maior como equivalentes (art. 393). A distinção que importa na prática é outra, firmada pelo STJ no REsp 976.564:
| Tipo | Exemplos | Efeito |
|---|---|---|
| Fortuito externo | Força maior de origem natural; fato exclusivo de terceiro | Afasta o dever de indenizar, até na objetiva |
| Fortuito interno | Risco inerente à atividade do ofensor | Não afasta a indenização |
Um exemplo ilustra a lógica: a transportadora de valores cujo veículo é interceptado por quadrilha com armamento de uso restrito tende a ter o fortuito externo reconhecido pelo STJ.
A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo porque o próprio lesado deu causa ao evento. Já na culpa concorrente, o dever persiste com redução proporcional do valor (art. 945). Mesmo nesses casos, o seguro que cobre independentemente de culpa continua devido.
Só se aplica à responsabilidade contratual, nunca à extracontratual. É proibida:
O STJ já validou a cláusula de gerenciamento de riscos em seguro de carga (REsp 1.314.318) e a exclusão expressa de danos morais em seguro de automóvel (AgRg no AREsp 378.288).
O art. 935 consagra a independência dos juízos, mas o que o criminal decidir sobre autoria e materialidade não se discute mais no cível (Enunciado 45). A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, do CP) e pode fixar valor mínimo (art. 387, IV, do CPP).
A absolvição só impede a ação civil quando reconhece a inexistência material do fato (art. 66 do CPP). Absolvição por falta de provas não afasta o dever de indenizar. Além disso, pelo art. 200, a prescrição civil não corre antes da sentença criminal definitiva quando o fato depender de apuração penal.
O Brasil adota o sistema aberto, de arbitramento judicial, com pequenas “pitadas tarifárias”. O STJ revê valores irrisórios ou exorbitantes, numa exceção à Súmula 7. Para o dano moral, aplica o método bifásico:
As hipóteses tarifadas mais cobradas são o art. 939, em que o credor que cobra dívida não vencida paga custas em dobro, e o art. 940, em que quem cobra dívida já paga deve o dobro do cobrado. A reparação também pode ser in natura, como a retratação pública (Enunciado 589). A ação prescreve em 3 anos, e o direito se transmite aos herdeiros, nos limites da herança (art. 943).
Em síntese, cada excludente produz um efeito próprio, e várias delas, como o estado de necessidade e a legítima defesa que atinge terceiro, não eliminam a indenização. Se você está se preparando para o TRT-4, monte um quadro comparativo dessas hipóteses e revise a diferença entre fortuito interno e externo, porque são esses detalhes que costumam decidir a questão.
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