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TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

Nem todo dano gera obrigação de indenizar. As excludentes da responsabilidade civil estão entre os assuntos que mais rendem pegadinhas, e a prova do TRT-4 costuma explorar justamente essas exceções.

Legítima defesa, estado de necessidade, fortuito externo e absolvição criminal têm efeitos diferentes, e confundir cada um deles custa pontos. Veja como o tema se organiza e como a indenização é fixada.

Panorama das excludentes – TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

As excludentes não funcionam todas da mesma maneira. Algumas eliminam o dever de indenizar, outras rompem o nexo causal, e há aquelas que apenas atenuam a responsabilidade. O quadro abaixo resume a divisão:

CategoriaHipóteses
Excluem o dever de indenizarLegítima defesa própria; exercício regular de direito; estado de necessidade; estrito cumprimento do dever legal; absolvição por inexistência material do fato
Rompem o nexo causalCulpa exclusiva da vítima; fato exclusivo de terceiro; caso fortuito ou força maior
Afastam a responsabilidade contratualCláusula de não indenizar, nos limites legais
Apenas atenuamCulpa concorrente da vítima (art. 945)

Segundo o Enunciado 562 da VI Jornada, as excludentes valem também na responsabilidade objetiva, inclusive no art. 931.

Excludentes de ilicitude do art. 188

O art. 188 reúne as hipóteses em que o ato não é considerado ilícito. Mesmo assim, nem sempre a vítima fica sem reparação, e é exatamente aí que as bancas constroem as alternativas erradas.

Legítima defesa – TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

Seus requisitos vêm do art. 25 do CP: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou alheio e uso moderado dos meios. Não depende de julgamento criminal prévio para ser reconhecida no cível. Ainda assim, há situações em que o dever de indenizar permanece:

  • Quando a defesa ofende a honra do agressor.
  • Quando atinge terceiro inocente (aberratio ictus), caso em que o terceiro é indenizado e cabe regresso contra quem foi defendido (art. 930, parágrafo único).
  • Na legítima defesa putativa, se decorreu de negligência na apreciação dos fatos (REsp 1.433.566).

Estado de necessidade – TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

Configura-se pela deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, sem excesso. Embora seja ato lícito, se o dono da coisa não causou o perigo, tem direito à indenização (art. 929). Quem pagou pode cobrar regressivamente de quem criou a situação (art. 930). Trata-se de responsabilidade objetiva.

Não confunda com institutos de nome parecido:

  • Estado de necessidade (art. 188): excludente de ilicitude.
  • Estado de perigo (art. 156): defeito do negócio jurídico, que gera anulação.
  • Lesão (art. 157): também defeito do negócio, causa de anulação.

Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal – TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

O exercício regular de direito pressupõe direito reconhecido e exercido de forma regular. Se houver excesso, configura-se abuso de direito (art. 187), que é ato ilícito. A prova da regularidade cabe a quem causou o dano.

O estrito cumprimento do dever legal se liga a um dever, e não a um direito. Qualquer extrapolação, ainda que mínima, afasta a excludente, e o cível pode analisar se o cumprimento foi realmente estrito.

Rompimento do nexo causal – TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

O CC/2002 trata caso fortuito e força maior como equivalentes (art. 393). A distinção que importa na prática é outra, firmada pelo STJ no REsp 976.564:

TipoExemplosEfeito
Fortuito externoForça maior de origem natural; fato exclusivo de terceiroAfasta o dever de indenizar, até na objetiva
Fortuito internoRisco inerente à atividade do ofensorNão afasta a indenização

Um exemplo ilustra a lógica: a transportadora de valores cujo veículo é interceptado por quadrilha com armamento de uso restrito tende a ter o fortuito externo reconhecido pelo STJ.

A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo porque o próprio lesado deu causa ao evento. Já na culpa concorrente, o dever persiste com redução proporcional do valor (art. 945). Mesmo nesses casos, o seguro que cobre independentemente de culpa continua devido.

Cláusula de não indenizar

Só se aplica à responsabilidade contratual, nunca à extracontratual. É proibida:

  • Nas relações de consumo (art. 51, I, do CDC).
  • Nos contratos de adesão não consumeristas (art. 424 do CC).
  • Nos casos de crime ou dolo, por ordem pública e boa-fé objetiva.

O STJ já validou a cláusula de gerenciamento de riscos em seguro de carga (REsp 1.314.318) e a exclusão expressa de danos morais em seguro de automóvel (AgRg no AREsp 378.288).

Juízo criminal e indenização – TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

O art. 935 consagra a independência dos juízos, mas o que o criminal decidir sobre autoria e materialidade não se discute mais no cível (Enunciado 45). A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, do CP) e pode fixar valor mínimo (art. 387, IV, do CPP).

A absolvição só impede a ação civil quando reconhece a inexistência material do fato (art. 66 do CPP). Absolvição por falta de provas não afasta o dever de indenizar. Além disso, pelo art. 200, a prescrição civil não corre antes da sentença criminal definitiva quando o fato depender de apuração penal.

Fixação da indenização – TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

O Brasil adota o sistema aberto, de arbitramento judicial, com pequenas “pitadas tarifárias”. O STJ revê valores irrisórios ou exorbitantes, numa exceção à Súmula 7. Para o dano moral, aplica o método bifásico:

  1. Fase abstrata: valor básico a partir de precedentes semelhantes.
  2. Fase concreta: ajuste pelas circunstâncias específicas do caso.

As hipóteses tarifadas mais cobradas são o art. 939, em que o credor que cobra dívida não vencida paga custas em dobro, e o art. 940, em que quem cobra dívida já paga deve o dobro do cobrado. A reparação também pode ser in natura, como a retratação pública (Enunciado 589). A ação prescreve em 3 anos, e o direito se transmite aos herdeiros, nos limites da herança (art. 943).

Em síntese, cada excludente produz um efeito próprio, e várias delas, como o estado de necessidade e a legítima defesa que atinge terceiro, não eliminam a indenização. Se você está se preparando para o TRT-4, monte um quadro comparativo dessas hipóteses e revise a diferença entre fortuito interno e externo, porque são esses detalhes que costumam decidir a questão.

TRT-4: excludentes da responsabilidade civil

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