Tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL

Oi, colega!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional. 

Avançando em pontos cruciais, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Sendo assim, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL. 

Tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL

O ICMS é um imposto de competência estadual que incide sobre circulação de mercadorias e sobre alguns serviços não tributáveis pelo ISS. 

O mais comum é que o ICMS seja apurado sob um regime de tributação simples, no qual toda circulação, que seja hipótese de incidência, é tributada. 

Assim, perceba que a cada nova circulação, mesmo que se trate de uma mesma mercadoria, haverá uma nova incidência, isto é, o ICMS vai se acumulando e sendo cobrado mais de uma vez neste regime simples. 

Entretanto, a legislação, mais precisamente o Código Tributário Nacional (CTN), permite que haja uma tributação chamada monofásica, que incidirá uma única vez (e por isso o prefixo mono, que significa único/um), mesmo que aquela mercadoria venha a ser circulada inúmeras outras vezes posteriormente. 

o regime monofásico existe principalmente para cadeias que são mais difíceis de rastrear, pelas características dos produtos ou por qualquer outro fator que venha a justificar a sua aplicação. 

Por exemplo, há a tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL, quer dizer, quando existir movimentação com combustível, deverá será apurado o ICMS uma única vez, estando as demais movimentações livres da apuração. 

Isso é possível porque, naquela única taxação, já são incluídos os prováveis movimentos que devem acontecer em momentos seguintes, evitando assim perda de arrecadação. Logo, recolhe-se tudo uma única vez, mas considerando todas as operações (atual e posteriores) que devem ocorrer com aquele combustível em questão. 

Além disso, são vários os combustíveis que derivam notadamente do petróleo. Portanto, o regime monofásico não se limita apenas à gasolina ou ao etanol, mas abrange diversos combustíveis que podem ser comercializados nesse segmento. 

Compreenda a dificuldade de rastrear o combustível, já que ele é retirado em poços, depois encaminhado para tratamento, em seguida remetido para refino, para então ser enviado a distribuidoras, e depois para postos de combustível, para só aí ser vendido para o consumidor final. É uma cadeia muito vasta, que envolve diversos agentes, o que torna seu controle muito complicado. Para dirimir isso existe a tributação monofásica. 

Nessa linha, vamos acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL: 

Art. 38-A. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com: 

I – gasolina e etanol anidro combustível – EAC; 

II – diesel e biodiesel; e 

III – gás liquefeito de petróleo – GLP, inclusive o derivado do gás natural – GLGN. 

E, para finalmente chegarmos ao término do nosso texto sobre tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL, aprenda ainda que, para a incidência do ICMS, nos termos deste capítulo da lei que acabamos de estudar, será observado o seguinte: 

I – não se aplicará a não incidência prevista no art. 3º, III, desta Lei; 

II – nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; 

III – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no inciso II do caput deste artigo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; 

IV – nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso II do caput deste artigo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem. 

Passamos, portanto, pelo tema tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre tributação monofásica sobre combustíveis para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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