STF declara inconstitucionalidade de artigos da LODF

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Veja, agora, o dispositivo da decisão divulgado no site do STF:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 60, XXIII, e das expressões constantes do art. 103, caput (Admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa), ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como, por arrastamento, do art. 84, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções: I nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;). Vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido. O Tribunal, ainda, nos termos voto do Ministro Roberto Barroso, reafirmou a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2017.