Sefaz TO: Projeto de Lei que ampliaria formações é arquivado!

O Projeto de Lei que propunha a ampliação das formações acadêmicas para o cargo de Auditor Fiscal da Sefaz TO (Secretaria de Fazenda do Tocantins) foi arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.

De acordo com o processo, o motivo do arquivamento é em razão do chamado “vício de iniciativa”, que se refere ao fato de o deputado autor da proposta não possuir competência legal para iniciar a matéria.

Ou seja, o processo legislativo é reservado a outro Poder, no caso, o Poder Executivo. No entanto, o deputado autor do projeto, Cleiton Cardoso, poderá entrar com recursos, caso queira prosseguir com a proposta.

O que o Projeto de Lei da Sefaz TO propõe?

É importante explicar que o Projeto buscava alterar a Lei Estadual nº 1.609/2005 para adequar o quadro de Auditores Fiscais às novas demandas do sistema tributário, especialmente após a Reforma Tributária.

Basicamente, a proposta reforçava a necessidade de se incluir novas graduações ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O texto considera que isso se alinha à necessidade de profissionais multidisciplinares e com expertise em análise de dados

Confira abaixo os cursos que constavam no novo projeto proposto pelo deputado:

Ciências da Computação e Sistemas de Informação;
Estatística;
Matemática e Ciências Atuariais;
Engenharias;
Relações Internacionais e Comércio Exterior;
Gestão Pública e Políticas Públicas.

Ainda, o projeto justificava a mudança citando que outros estados, como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Ceará, já adotaram medidas semelhantes para fortalecer a capacidade técnica de suas equipes fiscais.

Veja o projeto na íntegra!

Ademais, vale salientar que, apesar de o concurso da Sefaz TO ainda não estar autorizado, há uma intenção do governo de realizar o certame para a recomposição da força de trabalho no quadro da Secretaria.

Lembrando que, em 2024, o governador Wanderlei Barbosa confirmou que existia a intenção de realizar um novo concurso, já que o quadro necessita com urgência de uma oxigenação.

Para saber outros detalhes sobre a Sefaz TO, incluindo novidades sobre um possível concurso e demais informações sobre os cargos, acesse agora mesmo o artigo completo que preparamos para você:

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Fábio Scaldelai

Jornalista no Estratégia Concursos e Produtor de Televisão, formado em Jornalismo, Rádio e TV pela Faculdade Integrada Rio Branco, com especializações em Gestão Empresarial e Marketing pelo Módulo. Atuou como produtor no SBT, TV Bandeirantes e Rádio Band FM, além de acumular três anos de experiência no setor de concursos públicos pela LFG (Luiz Flávio Gomes). No Estratégia Concursos, atua na apuração de notícias da área fiscal, além de coberturas sobre concursos das áreas de controle (TCU, TCE, etc), concurso AFT, área de gestão e administrativa, bem como dos órgãos participantes do CNU. Também possui experiência em link building e análise de mídia, adquirida durante sua atuação na agência SEO Marketing.