Cebraspe publica retificações do conteúdo da PGE RJ

O Cebraspe publicou novas alterações do conteúdo PGE RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) para os cargos de técnico e analista.

De acordo com o documento disponibilizado na página do certame no dia 23 de março, foram alterados os conteúdos de noções de Direito Administrativo e Direito Tributário e Financeiro.

Conforme a publicação, foram inclusos no conteúdo programático do certame os seguintes tópicos:

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

• Lei Complementar no 15/80 e suas alterações (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)
• Lei no 4.720/2006 e suas alterações (Dispõe sobre o Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)
• Decreto-Lei 220/75 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
• Decreto no 2479/79 e suas alterações (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)

CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL – DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: I DIREITO TRIBUTÁRIO: –

• Impostos estaduais: ICMS, IPVA, ITD II DIREITO FINANCEIRO: […] 9 Lei Complementar no 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• Lei Complementar Federal no 159/2017 e suas alterações (Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal).
• Lei no 7.629/17 e suas alterações (Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências)
• Lei Complementar Federal no 178/2021 e suas alterações (Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal).

Conteúdo PGE RJ: veja aqui o que foi alterado!