Remissões do ICMS para SEFAZ/DF

Olá, turma!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: remissões do ICMS para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Indicando caminhos férteis, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre remissões do ICMS para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Nesse diapasão, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre remissões do ICMS para SEFAZ/DF. 

Remissões do ICMS para SEFAZ/DF

Ao ser sujeito passivo de um fato gerador ocorrido, cabe àquele contribuinte efetuar o recolhimento do ICMS para os cofres públicos. 

Caso ele discorde da cobrança, tem a prerrogativa de impugná-la, contestando assim no âmbito administrativo e tentando derrubar a taxação que para ele é indevida. 

Outra possibilidade é pagar o tributo, assim extingue-se a obrigação tributária. Para isso é necessário observar as formas e prazos paga pagamento disciplinadas pela legislação, para não incorrer em erros. 

Ademais, se não contestar a cobrança, e se não efetuar o pagamento dela, fica o sujeito passivo em situação irregular perante o Estado, com uma dívida tributária em aberto. Para sanar essa questão, o poder público pode recorrer a todos os meios de cobrança permitidos por lei, inclusive meios judiciais. 

Outro cenário que é previsto em norma é a remissão relativa a dívidas tributárias. Remissão nada mais é que perdoar, desconsiderar, ou seja, o Estado “abre mão” de receber determinado valor. 

Evidentemente, existem critérios, requisitos e fundamentos para que isso seja feito, já que estamos falando de receita pública, e não se pode relevar arrecadação simplesmente. 

As remissões do ICMS para SEFAZ/DF seguem exatamente essa lógica, onde, de forma motivada e justificada, perdoa-se uma quantia que era um ativo a ser recebido pela administração. 

Geralmente, remissões são empregadas para grupos de pessoas (físicas ou jurídicas), ou para certos segmentos ou regiões, em virtude de algum fator que desencadeou eventual necessidade de tratamento diferenciado. 

Assim, em decorrência de uma demanda social, pode-se utilizar a remissão para evitar uma situação ainda mais delicada ou sensível do que um cenário que já é observado, seja em uma região ou para um grupo mais vulnerável. 

Ademais, se forem exigidos requisitos para gozo da remissão, em não sendo eles atendidos, não há direito garantido quanto a esse benefício, não fazendo jus a qualquer perdão de dívida. 

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 4567/2011 sobre remissões do ICMS para SEFAZ/DF: 

Art. 112. Ficam mantidos os cargos de Conselheiro criados anteriormente a esta Lei, acrescidos de mais quatro, para ajuste da composição de que trata o art. 86. 

Parágrafo único. Fica mantida a remuneração dos cargos de Conselheiro representante da Fazenda do Distrito Federal, correspondente ao de cargo em comissão, símbolo DFA-14. 

Art. 114. Permanecem em vigor as disposições legais relativas ao processo administrativo de exigência de multas não relacionadas com o descumprimento de obrigações tributárias. 

Parágrafo único. Todos os valores estabelecidos em lei ou regulamento para fins de reexame necessário e manifestação técnica oral da Representação Fazendária serão atualizados por ato infralegal, na forma da legislação específica.  

Art. 117. Todas as remissões do ICMS para SEFAZ/DF, em diplomas legislativos vigentes, aos dispositivos revogados pelo art. 120, consideram-se feitas às disposições correspondentes desta Lei. 

Art. 118. Aplica-se esta Lei aos processos em curso, nos termos do regulamento. 

§ 1º O disposto nesta Lei não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior. 

§ 2º Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor desta Lei. 

Concluindo, chegando ao fim do nosso material sobre remissões do ICMS para SEFAZ/DF, leve ainda para sua prova que são aplicadas subsidiariamente a esta lei que acabamos de estudar os conceitos e princípios estabelecidos no Código Tributário Nacional, bem como as normas do processo administrativo e do processo administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública Federal e as da legislação processual civil e penal. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a remissões do ICMS para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre remissões do ICMS para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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