SMS RJ
Foi publicado, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, desta terça-feira, 09 de junho, o Decreto nº 47.114 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle da despesa de pessoal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
Segundo o documento, durante a vigência do Regime do Estado, ficam vedadas, entre outras situações, a realização de concurso público. Porém, ficam ressalvadas as hipóteses de reposição necessárias pela autoridade máxima do órgão ou entidade de vacâncias, ocorridas a partir de 06 de setembro de 2017.
Sendo assim, cargos que apresentarem déficit de servidores ao longo do Regime, poderão ser preenchidos por meio de novos processos. Além disso, a execução de certame, o provimento de empregos efetivos ou qualquer outra medida que acarrete despesa com pessoal poderá ser efetivada somente se atender aos seguintes requisitos:
O Decreto ressalta, ainda, que “Na hipótese de realização de concurso público ou nomeação, deverá também ser apresentada lista nominal com ID funcional e data de vacância do último ocupante de todas as vagas a serem preenchidas, bem como, se necessário, previamente adotadas as providências previstas.”
Portanto, o estado do Rio de Janeiro não está totalmente proibido de promover novos concursos públicos. Contudo, as Administrações devem seguir as ordens fixadas do Regime de Recuperação Fiscal e efetivar as seleções somente para recomposição do quadro de servidores.
Assinatura Anual Ilimitada*
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
ASSINE AGORA – Assinatura Ilimitada
Sistema de Questões
Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
ASSINE AGORA – Sistema de Questões
Fique por dentro de todos os concursos
O edital reúne funções operacionais, administrativas, sociais e de saúde em concurso para provimento efetivo.…
Cadernos de Questões inéditas para o Concurso ISS Aracati 2026: resolva questões inéditas para o edital…
A isenção de bagagem e remessas internacionais é um tema importante para quem estuda Legislação…
O artigo “Concurso Curitiba - Estatuto dos Servidores” visa resumir a Lei Municipal nº 1.656/1958…
Atenção, corujas: o Estratégia Concursos terá os simulados especiais do TRF 3 (MT/SP) para os…
Atenção, corujas: o Estratégia Concursos terá os simulados especiais do TRT 4 (RS) para os…