Regime especial do ICMS para SEFAZ/AL

Olá, como você está?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: regime especial do ICMS para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional. 

Transcorrendo por passagens essenciais, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre regime especial do ICMS para SEFAZ/AL;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Destarte, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre regime especial do ICMS para SEFAZ/AL. 

Regime especial do ICMS para SEFAZ/AL

Em regra, no tocante ao ICMS, prevalece o regime ordinário (também chamado de comum ou simples) de apuração. 

Isso é o que é exigido da maioria dos sujeitos passivos. Assim, a arrecadação segue o seu rito dentro da sistemática tributária. 

Todavia, o Código Tributário Nacional (CTN) permite que existam também regimes especiais, que como o próprio nome indica deve ser utilizado para situações especiais, extraordinárias. 

Logo, em que pese o regime normal seja o mais comumente visto, o regime especial também pode ser percebido na prática, desde que seja aplicado de maneira fundamentada. 

A fundamentação é crucial pois o regime especial não deve ser utilizado a todo tempo, e muito menos deve ser voltado para todos indistintamente. Esse tipo de regime diferenciado exige situação específica, contribuinte específico, enfim, um cenário que realmente demonstre a necessidade de um regime que não seja o padrão. 

Até por isso, apesar de o CTN permitir, é requisito que legislação específica local determine as condições e parâmetros de eventual regime especial, detalhando como ele será implementado e tratado na prática. 

Nessa linha, o regime especial do ICMS para SEFAZ/AL é uma possibilidade voltada para situações que demandem tratamento direcionado, por questões e peculiaridades inerentes a elas. 

Importante destacar que, no que tange ao estado alagoano, uma imposição é que nenhum regime especial pode vir a acarretar desoneração do sujeito passivo, pois se isso acontecer o regime deverá ser desconsiderado. 

Assim, essa condição garante que não haja perda de arrecadação, ou seja, quer os cofres públicos e a sociedade não paguem a conta por um eventual regime especial que viesse a privilegiar demasiadamente alguém. 

A relevância desse ponto é significativa, já que, com a possibilidade de implantação de regimes diferenciados, e se não houve esse limite sobre não poder desonerar, a vontade política poderia acabar banalizando tais regimes, fazendo com que eles existissem aos montes apenas para beneficiar financeiramente seus pares políticos. 

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre regime especial do ICMS para SEFAZ/AL e outros aspectos inerentes: 

Art. 50 § 12. A emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação regulamentar.   

Art. 51 § 1º O Superintendente da Receita Estadual poderá conceder Regime Especial ao sujeito passivo, que consiste em qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, sem que disso resulte desoneração da carga tributária. 

§ 2º – Sem prejuízo da posterior arguição de nulidade, da atribuição de responsabilidade funcional e da cobrança dos pertinentes créditos tributários, não produzirá efeitos o Regime Especial do ICMS para SEFAZ/AL de que decorra desoneração, no todo ou em parte, do pagamento do imposto. 

Por fim, para encerrarmos nosso texto sobre regime especial do ICMS para SEFAZ/AL, saiba ainda que, em havendo interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá: 

I – instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais; 

II – determinar que o valor das operações e do saldo credor ou devedor do imposto, apurado no respectivo período, seja declarado em documento específico, bem como sejam prestadas quaisquer informações complementares. 

Passamos, portanto, pelo tema regime especial do ICMS para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre regime especial do ICMS para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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