Recursos concurso para Analista de Controle Interno de Recife – Direito Financeiro

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Recurso contra o gabarito preliminar da prova do concurso para Analista de Controle Interno de Recife (Finanças Públicas):

45. A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.

II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

A alternativa I foi a única considerada correta pela Banca. Entretanto, também está errada. É fato que as receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado. São denominadas também de receitas de economia privada ou de direito privado. Correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado.

Entretanto, não faz sentido afirmar que são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal. Até podem ser inscritos em dívida ativa, desde que exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza.

Em uma linguagem não técnica: até podem ser inscritas em dívida ativa, desde que o ente leve o “calote”, o “cano”. Por exemplo, não faz sentido uma escola pública ter que inscrever em dívida ativa todo mês o dono da cantina (permissionário) para receber o “aluguel”. Isso somente ocorreria se ele deixasse de pagar.

Gabarito da Banca: Letra A

Gabarito proposto: Anulada (Todas erradas)

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Sérgio Mendes

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