Recurso especial no PAT para SEFAZ/SC

Oi, como vai?!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Santa Catarina: recurso especial no PAT para SEFAZ/SC de acordo com a legislação local e nacional. 

Adquirindo mais conhecimento, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre recurso especial no PAT para SEFAZ/SC;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Desta feita, tendo como referência a Lei nº 465/2009, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre recurso especial no PAT para SEFAZ/SC. 

Recurso especial no PAT para SEFAZ/SC

Sabemos que o poder público exerce um papel de superioridade sobre o sujeito passivo, polo fato de cuidar de questões inerentes à sociedade. 

Isso porque o sujeito passivo se volta mais a aspectos particulares, pessoais. Assim, como o público deve prevalecer sobre o privado, a administração acaba detendo um poder de impor regras para os administrados em geral. 

Nesse sentido, não cumprir as regras pode acabar gerando sanções para aqueles que não as observam. Por outro lado, existem instrumentos caso haja uma discordância do administrado, e ele queira formalizá-la. 

Na esfera tributária, quando existe a cobrança de um tributo, o PAT (Procedimento Administrativo Tributário) é este instrumento a ser utilizado, permitindo que exista um litígio que envolva a cobrança fiscal objeto da discordância. 

No PAT, administração e sujeito passivo terão oportunidade de apresentar seus argumentos e elementos de prova que acharem necessários, e com base nisso será proferia uma decisão ao final do processo. 

Além disso, existem recursos direcionados para situações específicas, onde as partes poderão recursar caso haja a pertinência legal para isso. 

Assim, um desses tipos de recursos, muito utilizado na prática inclusive, é o recurso especial no PAT para SEFAZ/SC. É importante atentar que essa espécie de recurso é prevista caso ocorra situações específicas. 

Dessa forma, resumidamente, o recurso especial pode ser usado quando uma decisão contrariar outra decisão já tomada por alguma das câmaras do tribunal administrativo tributário catarinense, ou, ainda, quando eventual parecer final for emitido por meio de decisão que só foi possível pela aplicação do voto de desempate dado pelo presidente da câmara. 

Logo, em casos mais discutíveis, em que não há unanimidade nas opiniões dos conselheiros julgadores, e que por isso acaba havendo um empate no julgamento, cabe ao presidente daquela câmara que está julgando desempatar a lide, dando um voto de minerva. Esta é uma das hipóteses em que pode ser utilizado o recurso especial, contra essa decisão que foi consumada através do voto de minerva, em que não houve consenso entre aqueles que avaliaram o caso. 

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 465/2009 sobre recurso especial no PAT para SEFAZ/SC: 

Art. 30. Da decisão de Câmara de Julgamento caberá Recurso Especial no PAT parta SEFAZ/SC, com efeito suspensivo, à Câmara Especial de Recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do acórdão, quando a decisão recorrida: 

I – divergir de decisão já transitada em julgado, de uma das outras Câmaras de Julgamento ou da Câmara Especial de Recursos, quanto à interpretação da legislação tributária; ou 

II – resultar de voto de desempate do Presidente da Câmara. 

§ 1º A Câmara Especial de Recursos será composta por doze Conselheiros, escolhidos entre os membros das Câmaras de Julgamento, mantida a paridade, na forma prevista no Regimento Interno, para mandatos de um ano. 

§ 2º Na hipótese referida no inciso I, somente será analisada a matéria divergente na outra decisão, que deverá ser expressamente indicada. 

§ 3º Na hipótese referida no inciso II, somente poderá ser alegada a matéria que serviu de fundamento aos votos favoráveis ao recorrente. 

Por fim, para encerrarmos nosso texto sobre recurso especial no PAT para SEFAZ/SC, leve ainda para sua prova que a admissibilidade ou não do recurso será declarada em despacho fundamentado do Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, observada inclusive a preclusão. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a recurso especial no PAT para SEFAZ/SC, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre recurso especial no PAT para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PSC’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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