Procurador PGERS: regulamento publicado; saiba mais!

O regulamento do concurso Procurador PGERS foi publicado com as principais informações do certame. Os professores Rodolfo Pena e Igor Maciel vão ministrar uma aula ao vivo e gratuita para destrinchar todas as etapas da seleção. Confira abaixo:

Procurador PGERS: Cronograma

Data: 14/07/2021
Horário: 18:00
Onde: Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube

Procurador PGERS: Evento ao vivo

Procurador PGERS: Curiosidades

Requisitos e Atribuições

De acordo com o regulamento, para ingressar na carreira, é necessário possuir formação superior em Direito.

O último certame não exigiu a comprovação de atividade jurídica, tampouco inscrição na OAB

A Lei Complementar Estadual n.º 07/1991 preceitua todas atribuições dos Procuradores Estaduais, cujas principais são:

1. a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
2. a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
3. a representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
4. a defesa do patrimônio estadual;
5. a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
6. o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos;
7. a supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;
8. prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
9. manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta;
10. coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle do Estado.

Estrutura remuneratória PGE RS Procurador

A remuneração inicial para Procurador Estadual no Rio Grande do Sul é de R$ 20.353,06, podendo chegar até R$ 27.919,16 no fim da carreira.

Saiba mais: Concurso PGE RS

Youtube – Estratégia Carreira Jurídica

Cursos para o concurso PGE RS Procurador