Fiscal - Estadual (ICMS)

Primeira instância do PAT para SEFAZ/SC

Oi, pessoal!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Santa Catarina: primeira instância do PAT para SEFAZ/SC de acordo com a legislação local e nacional. 

Primeira instância do PAT para SEFAZ/SC

De maneira abrangente, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

  • Estudar disposições normativas sobre primeira instância do PAT para SEFAZ/SC;
  • Comentar observações relevantes sobre o tema;
  • Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;
  • Concluir com considerações finais.

Nessa linha, tendo como referência a Lei nº 465/2009, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre primeira instância do PAT para SEFAZ/SC. 

Primeira instância do PAT para SEFAZ/SC

Quando recebe uma cobrança tributária, o sujeito passivo pode efetuar o pagamento normalmente, o que extingue aquela dívida. 

Aliás, além da extinção, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), existem também modalidades de exclusão e de suspensão do crédito tributário, todas muito recorrentes em provas da área fiscal. 

Então, pagando o tributo, acaba a relação daquele contribuinte com o poder público. Todavia, pode também o sujeito passivo não concordar com aquela taxação, e decidir formalizar a sua discordância. 

Isso pode ser feito por meio de um PAT, que é o Procedimento Administrativo Tributário. Cada unidade federada tem prerrogativa para legislar sobre os trâmites do PAT referentes aos tributos sob suas alçadas, respeitando-se assim o pacto federativo. 

No nosso caso, em Santa Catarina, temos regras bem interessantes quanto ao PAT. Por exemplo, quem realiza a sua análise é o TAT, o Tribunal Administrativo Tributário, que possui a incumbência de avaliar e julgar esses litígios fiscais entre Estado e sujeito passivo. 

Para iniciar um PAT, o sujeito passivo deve impugnar a cobrança tributária por ele recebida, e a partir disso será conduzido todo o processo dentro do TAT. 

Desse modo, com essa impugnação, também chamada de reclamação para o nosso estudo, tem-se instaurada a primeira instância do PAT para SEFAZ/SC, onde ambos os lados poderão apresentar seus argumentos para tentar fazer prevalecer o seu ponto de vista. 

Obviamente, a administração pública buscará manter a cobrança tributária, enquanto o sujeito passivo visará derrubar tal cobrança. 

Após a decisão nessa primeira instância, ambas as partes podem se dar por satisfeitas, encerrando ali mesmo a discussão. Porém, se alguém ainda se sentir prejudicado, poderá recorrer e levar o debate para a segunda instância do PAT, para ser novamente analisado e obter nova decisão. 

Essa nova decisão não necessariamente deverá seguir a mesma linha da decisão proferida na primeira instância. Logo, a decisão da segunda instância poderá ser condizente com a decisão anterior, ser parcialmente parecida, ou ser totalmente contrária, devendo tudo estar fundamentado nos autos do processo.  

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 465/2009 sobre primeira instância do PAT para SEFAZ/SC: 

Art. 20. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal. 

§ 1º A reclamação, que terá efeito suspensivo, deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do ciente ao sujeito passivo do ato fiscal impugnado. 

§ 2º Sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contestado, a perempção da reclamação não impede a sua apreciação por Julgador de Processos Fiscais, nas hipóteses previstas no art. 22. 

§ 3º O sujeito passivo deverá alegar na primeira instância do PAT para SEFAZ/SC, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando na mesma oportunidade as provas que possua, sob pena de preclusão. 

§ 4º Fica ressalvada a apresentação de provas em momento processual diverso, desde que: 

I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; 

II – refira-se a matéria de fato ou de direito superveniente; e 

III – destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 

Para finalizar, concluindo nosso texto sobre primeira instância do PAT para SEFAZ/SC, compreenda ainda que é vedado ao reclamante reunir, numa única petição, reclamações contra mais de uma notificação fiscal, devendo nos casos de continência ou conexão distribuídos ao mesmo Julgador Singular ou Conselheiro. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a primeira instância do PAT para SEFAZ/SC, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre primeira instância do PAT para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PSC’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

Quer saber quais serão os próximos concursos? 

Confira nossos artigos! 

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Fábio Prado dos Santos Santana

Principais Aprovações em Concursos: Auditor Fiscal Tributário Municipal - ISS São Paulo (2024); Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil (2023); Professor Efetivo - Universidade Federal de Sergipe (2014).

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