Pontos importantes de Convênios da Administração Pública para Concursos: Conceitos, Decreto 11.531/2023 e Pegadinhas da lei de licitações (14.133/21)

Se você está estudando para concursos públicos na área administrativa, jurídica ou fiscal, já deve ter percebido que o tema dos convênios da administração pública para concursos é presença constante em provas organizadas por bancas exigentes como o CEBRASPE. Compreender a lógica por trás das parcerias sem oposição de interesses, as atualizações do Decreto nº 11.531/2023 e as inovações do regime simplificado na Lei nº 14.133/2021 (NLLCA) é o divisor de águas entre a aprovação e a perda de pontos preciosos.

Para facilitar a sua preparação e garantir o acerto das questões de Direito Administrativo, preparamos este guia completo. Aqui, você dominará desde os conceitos fundamentais até as pegadinhas mais avançadas cobradas pelas bancas examinadoras sobre os ajustes de cooperação.

O que são Convênios públicos para Concursos: Conceito Fundamental e Natureza Jurídica

Para gabaritar qualquer questão sobre convênios da administração pública para concursos, o primeiro passo é entender a natureza jurídica dessa espécie de ajuste público. Diferente dos contratos administrativos tradicionais, nos quais há interesses opostos e comutativos (a Administração busca um serviço e a contratada busca o lucro), o convênio é marcado pela convergência de vontades, interesse recíproco e mútua colaboração.

Doutrinariamente, o instrumento de parceria é classificado como um ato coletivo (ou acordo de vontades plurilateral). Isso significa que todas as partes envolvidas buscam alcançar um mesmo objetivo institucional de interesse público. Por não envolver obrigações sinalagmáticas nem intuito lucrativo, a celebração desses ajustes não depende de licitação prévia, podendo prescindir do certame formal, muito embora deva respeitar os princípios da impessoalidade e da moralidade quando houver escolha entre múltiplos interessados.

Outro ponto essencial sobre convênios da administração pública para concursos é que a formalização desse tipo de parceria não cria uma nova pessoa jurídica e nem atribui personalidade jurídica autônoma aos participantes. Essa característica os diferencia radicalmente dos consórcios públicos, que dão origem a novas entidades na administração indireta.

Os Partícipes dos Convênios para Concursos: Quem é Quem no Decreto 11.531/2023

No estudo dos convênios da administração pública para concursos, as bancas adoram inverter as definições legais para induzir o candidato ao erro. O Decreto nº 11.531/2023 traz os conceitos centrais que regem a transferência e a gestão de recursos da União nesses instrumentos, e você precisa ter a distinção de cada sujeito na ponta da língua:

• Concedente: É o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto.
• Convenente: É o órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo com o qual a União pactua a execução do programa, projeto ou obra.
• Mandatária: É a instituição financeira oficial (como a Caixa Econômica Federal) que celebra e operacionaliza os chamados contratos de repasse em nome da União.
• Interveniente: É a entidade pública ou privada que participa do ajuste para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

Ademais, ao revisar convênios da administração pública para concursos, lembre-se de que a denúncia do ajuste por um dos participantes (a saída voluntária de um parceiro) não extingue obrigatoriamente o instrumento para os demais partícipes, dada a natureza plurilateral do ato.

Modalidades e Vedações dos Convênios da Administração Pública para Concursos: Regras e Exceções

Aprofundando os detalhes do Decreto nº 11.531/2023, o domínio das modalidades e vedações é indispensável para resolver questões sobre convênios da administração pública para concursos. Além do convênio tradicional e do contrato de repasse, a legislação prevê o convênio de receita, no qual a administração pública federal recebe recursos de outros entes para executar programas estaduais, municipais ou do Orçamento de Investimento.

Por outro lado, no tocante aos acordos de cooperação técnica e acordos de adesão, a regra de ouro é: são celebrados a título gratuito, sem transferência de recursos financeiros nem doação de bens materiais.

Em relação às vedações trazidas no art. 5º do decreto para repasses financeiros, fique atento aos seguintes pontos frequentemente cobrados:

1. Valores Mínimos: É vedada a celebração de instrumentos com repasse inferior a R$ 400.000,00 para obras de engenharia e R$ 200.000,00 para os demais objetos.
2. Filiais e Entes Federais: Não se pode firmar ajustes com órgãos/entidades cadastrados como filiais no CNPJ, nem entre órgãos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da própria União.
3. Período Eleitoral e Fim de Mandato: É proibida a celebração de parcerias cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Executivo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
4. Entidades Privadas sem Fins Lucrativos: A regra geral é a vedação, admitindo-se como exceção os serviços sociais autônomos (Sistema S) e as transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços do SUS.

O Regime Simplificado na Lei 14.133/2021

Uma das maiores novidades legislativas exigidas em provas recentes de convênios da administração pública para concursos é o regime simplificado introduzido pelo art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 (NLLCA, alterada pela Lei nº 14.770/2023).

Esse regime especial aplica-se aos convênios e contratos de repasse firmados com a União cujo valor global seja de até R$ 1,5 milhão. Suas diretrizes visam à desburocratização do processo e incluem:

• Parâmetros Objetivos: O plano de trabalho aprovado deve conter parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto.
• Minuta Simplificada: Adoção de modelos enxutos de minutas de instrumentos.
• Verificação por Visita: A verificação da execução ocorre por visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho.
• Dispensa de Aceite Prévio (§ 2º do art. 184-A): Não haverá análise nem aceite prévio de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento ou resultado de licitação por parte da concedente ou mandatária. O controle da conformidade técnica é deslocado para o final da execução do objeto.

Consequentemente, nas parcerias abrangidas pelo limite do regime simplificado, o controle prévio exaustivo dá lugar a uma fiscalização focada nos resultados ao término do instrumento.

Prazos e Prestação de Contas nos Convênios: O que é preciso saber

A reta final de estudos sobre convênios da administração pública para concursos exige a memorização exata dos prazos estipulados no Decreto nº 11.531/2023 para a fase de encerramento do ajuste:

• Devolução de Saldos Remanescentes: O convenente executor deve devolver os saldos não utilizados no prazo de 30 dias, contados do término da vigência ou da consecução do objeto.
• Apresentação da Prestação de Contas Final: Deve ser apresentada em até 60 dias, contados do término da vigência ou da consecução do objeto.
• Notificação por Omissão: Se a prestação de contas não for enviada no prazo, o concedente/mandatária notificará o convenente, fixando prazo máximo de 45 dias para a apresentação.
• Análise Conclusiva: O prazo de análise da prestação de contas pelo concedente é de 60 dias no procedimento informatizado (Transferegov.br) e de 180 dias no procedimento convencional, ambos prorrogáveis uma vez por igual período.

Resumo Prático para a Hora da Prova

Para consolidar o aprendizado sobre convênios da administração pública para concursos, revise os pontos cardeais em um minuto:

• Natureza: Ato coletivo / acordo de vontades; não cria pessoa jurídica; não exige licitação.
• Interesse: Recíproco e mútua colaboração (sem intuito de lucro).
• Valores Mínimos de Repasse: R$ 400 mil (obras) e R$ 200 mil (demais objetos).
• Acordo de Cooperação Técnica: A título gratuito, sem repasse financeiro.
• Regime Simplificado (até R$ 1,5 mi): Sem análise/aceite prévio de TR ou projetos pela concedente.
• Prazos: 30 dias para devolução de saldo / 60 dias para prestação de contas final.

Considerações Finais

Assim, pessoal, chegamos ao final da nossa leitura sobre “Pontos importantes de Convênios da Administração Pública para Concursos: Conceitos, Decreto 11.531/2023 e Pegadinhas da NLLCA“, espero que o artigo tenha sido útil para você.

Assim, não deixe de estudar o assunto na íntegra por nossas aulas, além de treinar por meio de questões de concurso em nosso sistema de questões.

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