Ministro autoriza reposição de cargos a estados em Regime Fiscal

O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, autorizou nesta segunda-feira, 29 de novembro, a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos a estados e municípios que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal.

Para Barroso, a não realização de concursos para a manutenção do quadro de servidores causaria prejuízos para a sociedade e à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais.

“Restaria muito pouco da autonomia de estados, do Distrito Federal e de municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal”, declarou o ministro.

Importante frisar que a decisão sobre o Regime Fiscal do ministro atinge apenas concursos para nomeação de servidores em cargos vagos e NÃO a criação de novos cargos públicos.

A decisão de Barroso ainda exclui o teto de gasto dos estados e municípios, além de investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais, visto que estes possuem destinação certa e não poderiam ser utilizados para outros fins.

“Recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser empregados na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados”, afirmou Barroso.

Confira abaixo os estados brasileiros que atualmente encontram-se em Regime de Recuperação Fiscal:

• Amapá;
• Goiás;
• Minas Gerais;
• Rio Grande do Norte;
• Rio Grande do Sul; e
• Rio de Janeiro.

E, abaixo, confira a lista com os principais editais previstos dessas regiões:

• Concurso PM GO: A seleção está autorizada e são previstas 870 vagas, sendo 720 vagas para Soldado e outras 150 para Oficial. O Instituto AOCP é a banca e o salário inicial pode chegar a R$ 7.655,89.
• Concurso PM AP: Autorizado desde junho de 2021, a nova seleção pode ofertar cerca de 600 vagas.
• Concurso TJ MG: A comissão examinadora da nova seleção para os cargos de Analista Judiciário (nível superior) e Oficial de Justiça (nível médio) já está formada. O processo licitatório da escolha da banca organizadora será iniciado em breve.
• Concurso Sefaz MG: Foi instituído o Grupo de Trabalho responsável pelo acompanhamento e execução do concurso Sefaz MG (Secretaria de Fazenda de Minas Gerais). São previstas 317 vagas para Auditor Fiscal e inicial de mais de R$ 20 mil.
• Concurso PM RN: O próximo certame já tem banca organizadora definida: o Instituto Consulplan. A dispensa de licitação foi publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte.
• Concurso TJ RS: Por meio de dispensa de licitação, o IBADE foi escolhido como responsável pelo novo certame! São previstas vagas para os cargos de Oficial de Justiça e Analista de Serviço Social, com nível superior de formação e iniciais de até R$ 4.712,55 e R$ 6.912,07.
• Concurso TCE RJ: Foi publicado o regulamento do concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ), que visa o preenchimento de vagas nos cargos de Analista e Técnico de Controle Externo.

Para conferir os detalhes sobre os concursos públicos previstos para 2022, acesse nosso artigo abaixo:

Concursos 2022

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