Rivania de Sousa Barros da Silva
Aprovada no concurso do SERPRO para o cargo de Analista - Especialização: Tecnologia
Aprovada Concurso SERPRO: Rivania de Sousa Barros da Silva
Artigo
Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos Deputados
Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos Deputados
Quem estuda Regimento Comum para a Câmara dos Deputados percebe cedo que a banca adora números: sete cargos na Mesa, quórum de 1/6, comitivas de 5 + 5 e de 3 + 3. Um detalhe desses costuma decidir a questão.
Por isso, vale organizar a natureza do Congresso Nacional, a composição da Mesa e as regras das sessões conjuntas solenes e deliberativas com o olhar de quem precisa acertar itens literais na prova.
Congresso Nacional e Regimento Comum – Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional, previsto no art. 44 da Constituição, compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O bicameralismo brasileiro é do tipo federativo: a Câmara representa o povo, enquanto o Senado representa os Estados e o Distrito Federal.
A separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º da CF) aparece com frequência nas questões introdutórias. Ela é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III), princípio sensível (art. 34, IV), e seu desrespeito configura crime de responsabilidade do Presidente da República (art. 85, II).
Essa separação, contudo, não é rígida. Cada poder exerce uma função típica e outras atípicas, e os freios e contrapesos só valem quando expressamente previstos na Constituição Federal. Nem as Constituições Estaduais podem inventar novas interferências.
Natureza jurídica do Congresso – Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos
Um ponto que confunde muitos candidatos envolve a personalidade do Congresso. A tabela a seguir resume o que o examinador costuma explorar:
| Aspecto | Regra |
|---|---|
| Personalidade jurídica | Não tem: pertence à União, representada pela AGU |
| Personalidade judiciária | Tem: pode atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas |
| Cargos e servidores | Não há servidores do Congresso; todos são do Senado ou da Câmara |
| Orçamento | Sem identificação própria; as dotações vão ao SF ou à CD, e a CMO funciona na Câmara |
O RCCN como resolução
O Regimento Comum é a Resolução nº 1/1970-CN, editada com base no art. 57, § 3º, II, da CF. Sua natureza é de resolução (art. 59, VII), com hierarquia equivalente à de lei. Como é pré-constitucional, a Constituição prevalece em caso de conflito.
Outro dispositivo bastante cobrado é o art. 151. Nos casos omissos, aplica-se primeiro o Regimento do Senado e, se este também silenciar, o Regimento da Câmara. Inverter essa ordem torna a assertiva errada.
Integram o RCCN, ainda, resoluções específicas como a nº 1/2002 (medidas provisórias), a nº 1/2006 (CMO) e a nº 3/1990 (Comissão Representativa).
Composição da Mesa – Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos Deputados
Segundo o art. 57, § 5º, da CF, a Mesa do Congresso é presidida pelo Presidente do Senado, e os demais cargos são exercidos alternadamente por ocupantes de cargos equivalentes nas duas Casas. O mandato é de dois anos, e o colegiado tem sete membros efetivos.
| Cargo na Mesa do CN | Ocupante |
|---|---|
| Presidente | Presidente do Senado |
| 1º Vice-Presidente | 1º Vice-Presidente da Câmara |
| 2º Vice-Presidente | 2º Vice-Presidente do Senado |
| 1º Secretário | 1º Secretário da Câmara |
| 2º Secretário | 2º Secretário do Senado |
| 3º Secretário | 3º Secretário da Câmara |
| 4º Secretário | 4º Secretário do Senado |
No MS 24.041, o STF reconheceu que a Mesa do Congresso é independente das Mesas de cada Casa. Essa autonomia explica uma regra que derruba muita gente na hora da prova.
Substituição e vacância – Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos
Quando o Presidente do Senado se afasta, no Senado quem assume é o 1º Vice do Senado. Na Mesa do Congresso, porém, o substituto é o 1º Vice-Presidente da Câmara. Assim, nem sempre o Presidente do Senado em exercício preside o Congresso.
Em caso de vacância, realiza-se nova eleição para a Presidência do Senado, e o eleito passa automaticamente a presidir também o Congresso. O RCCN não traz atribuições expressas para a Mesa, que, por analogia, convoca e preside sessões, organiza a pauta, decide questões de ordem e representa o Congresso.
Local, convocação e hipóteses de sessão conjunta – Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos
Sessão conjunta é a reunião simultânea das duas Casas, no mesmo local e horário, para deliberar matérias de competência comum. Pelo art. 3º, as sessões ocorrem no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.
Já o art. 2º determina que as sessões sem data fixada sejam convocadas pelo Presidente do Senado ou seu substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara. Algumas sessões, no entanto, já têm data definida:
| Sessão | Data |
|---|---|
| Inauguração da sessão legislativa | 2 de fevereiro ou próximo dia útil |
| Posse do Presidente e do Vice | 5 de janeiro, a partir de 2027 (EC 111/2021) |
| Deliberação de vetos | Terceira terça-feira de cada mês (art. 106, § 1º) |
| Recebimento do projeto de lei orçamentária | Até 48 horas da entrega ao Presidente do Senado (art. 89) |
Hipóteses do art. 1º – Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos Deputados
O art. 1º lista os casos de reunião conjunta. Os incisos IV, VII, VIII e X foram revogados pela Constituição de 1988, e o inciso XII deixa o rol aberto, assim como faz o art. 57, § 3º, da CF.
- Solenes: inaugurar a sessão legislativa (I), dar posse ao Presidente e ao Vice (II), promulgar emendas constitucionais (III), homenagear Chefes de Estado estrangeiros e comemorar datas nacionais (§ 1º).
- Deliberativas: Orçamento (V), matéria vetada (VI), delegação legislativa (IX) e elaboração ou reforma do Regimento Comum (XI).
Atenção a um detalhe: a PEC não é votada em sessão conjunta. Cada Casa discute e vota separadamente, em dois turnos, com 3/5 dos votos. Somente a promulgação ocorre em sessão conjunta solene. Também não existe sessão de encerramento da sessão legislativa.
Sessões solenes e deliberativas
A distinção entre os dois tipos de sessão rende questões objetivas e diretas. O quadro abaixo compara os pontos centrais dos arts. 28 e 53 a 56:
| Ponto | Solene | Deliberativa |
|---|---|---|
| Quórum de abertura | Qualquer número | 1/6 de cada Casa: 14 senadores e 86 deputados |
| Expediente | Não há | Há leitura de ata, expediente e oradores |
| Questão de ordem | Não admitida | Admitida |
| Oradores | Um senador e um deputado, de preferência de partidos diferentes | Inscritos, 5 minutos improrrogáveis cada |
Nas solenes, integram a Mesa o Presidente da Câmara e, mediante convite, o Presidente do STF. Quem preside, contudo, continua sendo o Presidente do Congresso. Na inauguração da sessão legislativa e na posse presidencial, nenhum orador fala.
Nas deliberativas, os votos de deputados e senadores são computados separadamente: a matéria só passa se obtiver maioria entre os 513 deputados e maioria entre os 81 senadores. A soma de votos ocorreu apenas na revisão constitucional do art. 3º do ADCT, em sessão unicameral.
Posse e recepção de Chefe de Estado – Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos
Na posse (arts. 60 a 67), o Presidente designa 5 senadores e 5 deputados para receber os eleitos e conduzi-los ao Salão de Honra. Depois, o Presidente da República ocupa o lugar à direita do Presidente da Mesa, e o Vice, à esquerda. Todos ficam de pé, inclusive a Mesa, e o 1º Secretário lê o termo de posse.
Na recepção a Chefe de Estado estrangeiro (arts. 68 a 71), a comissão cai para 3 senadores e 3 deputados. O visitante senta-se à direita do Presidente, todos ficam de pé exceto o Presidente, e, se quiser discursar, fala após os oradores.
Na inauguração da sessão legislativa, o 1º Secretário lê a Mensagem do Poder Executivo e, desde 2004, recebe-se também a Mensagem do Poder Judiciário. Já a promulgação de emendas (art. 85) é feita pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção, e uma mesma sessão pode promulgar mais de uma EC, como ocorreu com as ECs 127 e 128 em 22/12/2022.
Pontos de atenção para a prova – Mesa e sessões conjuntas do Congresso para a Câmara dos
Antes de fechar o tema, revise os itens que mais derrubam candidatos:
- Subsidiariedade: RISF primeiro, RICD depois (art. 151).
- Substituto do Presidente do Congresso: 1º Vice da Câmara.
- Local padrão: Plenário da Câmara dos Deputados.
- Comitivas: 5 + 5 na posse e 3 + 3 para Chefe de Estado.
- Quórum deliberativo: 1/6 de cada Casa, com votos apurados em separado.
Em resumo, a Mesa do Congresso tem sete membros e alterna cargos entre as Casas, as sessões conjuntas se dividem entre solenes e deliberativas, e cada uma tem quórum, ritual e oradores próprios. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, memorize esses números com tabelas e resolva questões literais do RCCN, porque é exatamente nesse nível de detalhe que a prova costuma separar os aprovados.