Fiscal - Estadual (ICMS)

Livro registro de inventário para SEFAZ/AL

Olá, turma!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: livro registro de inventário para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional. 

Livro registro de inventário para SEFAZ/AL

Treinando o conteúdo do edital, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

  • Conhecer disposições normativas sobre livro registro de inventário para SEFAZ/AL;
  • Entender observações relevantes sobre o tema;
  • Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;
  • Encerrar com considerações finais.

Com isso, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre livro registro de inventário para SEFAZ/AL. 

Livro registro de inventário para SEFAZ/AL

As obrigações tributárias direcionadas para o sujeito passivo são classificadas em obrigações principais ou acessórias. 

Enquanto as principais estão atreladas a uma obrigação de pagamento, isto é, a um desembolso direto por parte do contribuinte, as acessórias são voltadas a exigência de fazer ou de não fazer algo, de agir ou se omitir, não estando, portanto, relacionadas diretamente com obrigação de pagar ou não pagar.  

Uma observação importante é que, apesar de a obrigação acessória não ter vinculação direta com o pagamento, a sua inobservância tem o condão de gerar uma obrigação principal. Vamos explicar melhor isso, pois não cai, mas despenca em provas!! 

A obrigação acessória diz respeito a exigência de fazer ou de não fazer algo, ok! Porém, se essa exigência não for observada, ou seja, se for desrespeitado o cumprimento da obrigação acessória, aquele sujeito passivo poderá sofrer uma penalidade, que é uma multa por infringir a legislação tributária.  

Logo, esta seria uma multa de natureza tributária. E multas tributárias são uma espécie de obrigação principal, pois obrigações principais são de dois tipos: tributos e multas tributárias. 

Assim, perceba que o não cumprimento de uma obrigação acessória tem como consequência o surgimento de uma obrigação principal, que é justamente a multa tributária. 

Nesse sentido, o livro registro de inventário para SEFAZ/AL é um exemplo objetivo de uma obrigação acessória, já que esse é um arquivo fiscal que deve ser elaborado e mantido pelo sujeito passivo no tocante a suas atividades. 

A função essencial do livro registro de inventário é permitir um controle sobre os materiais em estoque, garantindo que as quantidades que entram e saem possam ter esse acompanhamento. 

Por isso, é muito comum que em fiscalizações esse livro seja solicitado, para que assim o Fisco possa compreender como ocorreram essas movimentações dos itens que permaneceram estocados naquela entidade. 

Isso possibilita que a autoridade possa identificar, eventualmente, se mercadorias foram vendidas sem a emissão de nota fiscal, conduta muito comum por quem busca sonegar tributo escondendo vendas realizadas, não emitindo a nota fiscal e não declarando a operação ocorrida. 

Nessa linha, vamos entender o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre livro registro de inventário para SEFAZ/AL: 

Art. 32 § 9º – Na hipótese em que, solicitado pela Fazenda Estadual, não for apresentado pelo contribuinte o livro Registro de Inventário para SEFAZ/AL, ainda que sob a justificativa de não ter sido adquirido ou escriturado, presume-se zero o estoque de mercadorias relativo aos respectivos exercícios.  

II – na hipótese de encerramento da atividade do estabelecimento, inclusive por motivo de baixa ou cancelamento da inscrição estadual, não tenha sido entregue à repartição fiscal no prazo previsto na legislação. 

Antes de concluirmos nosso texto sobre livro e registro de inventário para SEFAZ/AL, capte também que as instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, as administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, as administradoras de shopping center, de condomínios comerciais e de empreendimentos semelhantes, bem como as instituições intermediadoras de serviços e de negócios deverão, nos termos da legislação, informar ao fisco estadual:  

I – o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares; 

II – os dados relativos a bens, negócios, atividades ou outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício. 

Passamos, portanto, pelo tema livro registro de inventário para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre livro registro de inventário para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

Quer saber quais serão os próximos concursos? 

Confira nossos artigos! 

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Fábio Prado dos Santos Santana

Principais Aprovações em Concursos: Auditor Fiscal Tributário Municipal - ISS São Paulo (2024); Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil (2023); Professor Efetivo - Universidade Federal de Sergipe (2014).

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