Questão SEFAZ-GO

Fala, pessoal, tudo bem com vocês? Hoje vamos resolver uma questão da SEFAZ-GO e que, na minha opinião, é exatamente o tipo de alto nível. Ela envolve três pilares que aparecem juntos, a Súmula Vinculante nº 24 do STF, as regras do lançamento de ofício e o momento em que ocorre a tipificação do crime material contra a ordem tributária.

O que torna a questão interessante, e sacana também, é que ela apresenta uma linha do tempo com vários marcos temporais bem próximos entre si, com a data da lavratura do lançamento, a data da notificação ao contribuinte, a data da impugnação, a data da decisão definitiva no processo administrativo e a data da inscrição em dívida ativa. A banca colocou todas essas datas em sequência justamente para confundir quem não tem clareza sobre o que cada uma delas representa juridicamente, e olha que funcionou, pois o índice de erros dela está bem elevado.

A chave para resolver a questão está na Súmula Vinculante nº 24, que exige para que o crime se tipifique o lançamento definitivo, e não simplesmente lavrado, não simplesmente notificado, não simplesmente impugnado, mas sim definitivo. A partir daí, é só identificar em qual data o lançamento se tornou definitivo no caso concreto. Parece simples quando colocado assim, mas vamos ver cada etapa com calma para entender por que as outras datas não servem.

Súmula Vinculante nº 24

Súmula Vinculante nº 24 do STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

A SV 24 é o eixo central da questão, então antes de entrar nas datas, vale entender bem o que ela diz e o que ela não diz. O STF consolidou que o crime material contra a ordem tributária, aquele que depende de um resultado concreto para se consumar, que é justamente a supressão ou redução do tributo, só se tipifica após o lançamento definitivo, assim, enquanto o lançamento não for definitivo, o crime simplesmente não existe do ponto de vista jurídico. Não há tipificação, não há processo penal, não há prescrição criminal correndo.

Basicamente o STF chegou nesse entendimento porque enquanto o crédito tributário ainda está sendo discutido administrativamente, não há certeza de que houve tributo devido que foi suprimido ou reduzido. O crime pressupõe que havia um tributo a pagar e que ele não foi pago mediante fraude, mas se o crédito ainda pode ser anulado ou reduzido pela própria instância administrativa, não dá para dizer com segurança que houve supressão de tributo, o valor definitivamente devido ainda não está estabelecido.

Isso tem uma consequência prática que, não basta que o lançamento tenha sido lavrado, não basta que tenha sido notificado ao contribuinte, o lançamento precisa ser definitivo, e definitivo significa que não cabe mais nenhuma discussão na esfera administrativa. É aí que mora toda a armadilha da questão da SEFAZ-GO, porque a banca apresentou várias datas, todas após a lavratura, e o candidato precisava identificar exatamente em qual delas o lançamento alcançou essa definitividade.

Marcos temporáis

A questão apresenta uma linha do tempo.

Data	Evento
14 de abril de 2025	Início da fiscalização – prazo de 60 dias fixado
11 de junho de 2025	Lavratura do instrumento de lançamento de ofício
13 de junho de 2025	Término do prazo da ação fiscal (60 dias)
17 de junho de 2025	Notificação da empresa sobre o lançamento
25 de junho de 2025	Empresa apresenta impugnação – início do PAT
25 de novembro de 2025	Decisão administrativa definitiva – mantém o lançamento integralmente
04 de fevereiro de 2026	Inscrição em dívida ativa estadual

O lançamento de ofício

Aqui está o nó da questão da SEFAZ-GO, o enunciado apresenta três datas distintas relacionadas ao lançamento: 11 de junho (lavratura), 17 de junho (notificação) e 25 de novembro (decisão definitiva no processo administrativo).

O primeiro ponto a entender é que a lavratura do instrumento de lançamento em 11 de junho perfaz o ato administrativo internamente, quando a autoridade assina o auto de infração, o ato está formado, mas ele ainda não existe para o contribuinte, é como se fosse uma sentença que o juiz assinou e deixou na gaveta, tá lá lavrada, mas não produziu nenhum efeito ainda.

O segundo ponto é que a notificação em 17 de junho é o que torna o lançamento eficaz, é o momento em que ele passa a produzir efeitos perante o contribuinte, a partir daqui, o sujeito passivo está ciente da exigência e começa a correr o prazo para impugnar. Mas cabe destacar que eficaz não é o mesmo que definitivo, o lançamento notificado ainda está sujeito a ser modificado, reduzido ou anulado pela instância administrativa caso o contribuinte apresente impugnação.

E é exatamente isso que acontece no caso, a empresa apresentou impugnação em 25 de junho de 2025, abrindo o processo administrativo tributário. Nesse momento, o lançamento ficou formalmente em discussão, e enquanto ele está em discussão, ele não é definitivo. O STF é claro na SV 24, precisa de lançamento definitivo, não simplesmente notificado.

O terceiro ponto, então, é quando o lançamento realmente se torna definitivo, quando se esgotam as vias de discussão na esfera administrativa. No caso concreto, o processo correu, a decisão foi proferida, e em 25 de novembro de 2025 ela se tornou definitiva, mantendo integralmente as exigências do lançamento. A partir desse momento, e só a partir desse momento, o crédito tributário está consolidado, o valor devido está estabelecido de forma definitiva, e a supressão do tributo fica juridicamente configurada, é aqui que o crime se tipifica, nos termos da SV 24.

Conclusão

Então, pessoal, antes de fechar, vamos passar por cada alternativa da questão da SEFA-GO para entender exatamente onde cada uma falha.

A alternativa B (04 de fevereiro de 2026, inscrição em dívida ativa) é talvez a mais fácil de eliminar. A inscrição em dívida ativa é um ato de controle interno da Fazenda que prepara o título para execução judicial, ela não constitui nada, não altera nada, não confirma nada que já não estivesse confirmado desde a decisão definitiva do PAT. O lançamento já era definitivo desde novembro, a inscrição em fevereiro é consequência.

A alternativa C (16 de junho de 2025) simplesmente não existe no enunciado. Essa data não corresponde a nenhum evento narrado na questão, o examinador a colocou para pegar quem tenta calcular algum prazo intermediário sem base legal, talvez quem some os dias e ache que há algum prazo correndo nessa janela entre a lavratura e a notificação.

A alternativa D (11 de junho de 2025, lavratura do lançamento) é a pegadinha mais complicada e provavelmente a que mais derrubou candidato. Quem sabe que o lançamento constitui o crédito tributário e associa isso à tipificação do crime pode marcar essa alternativa sem pensar muito. O problema é duplo, primeiro, o lançamento lavrado mas não notificado ainda não produz efeitos perante o contribuinte, e, mais importante, mesmo que produzisse, ele ainda não seria definitivo, porque a empresa tinha prazo para impugnar e efetivamente impugnou.

A alternativa E (17 de junho de 2025, notificação) é a outra perigosa. Quem entende que o lançamento se torna eficaz com a notificação, o que está correto, pode parar aí e concluir que esse é o marco. Mas eficaz e definitivo são coisas diferentes, e a própria sequência do enunciado deixa isso claro, a empresa foi notificada em 17 de junho e impugnou em 25 de junho. A impugnação é válida, o PAT correu e só terminou em novembro, enquanto havia impugnação em curso, havia possibilidade de o lançamento ser modificado ou anulado, e onde há essa possibilidade, não há definitividade.

O que resta é a alternativa A (25 de novembro de 2025), que é o gabarito. É a data em que a decisão administrativa se tornou definitiva, mantendo integralmente o lançamento, a partir desse momento, o crédito está consolidado, o tributo suprimido está juridicamente estabelecido, e a SV 24 permite que o crime se tipifique. Só aqui.

Espero que todos tenham entendido essa questão da SEFAZ-GO. Vou ficando por aqui, abraços.

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