indeferimento e improcedência
Olá, pessoal! Seguindo com a nossa revisão sobre o procedimento comum, vamos tratar sobre as hipóteses de indeferimento e improcedência liminar do pedido.
Como temos falado, o procedimento comum é um assunto bastante extenso, de modo que precisaremos de diversos artigos para apresentar os pontos mais relevantes sobre o tema.
Sendo assim, convido você a ficar com a gente até o final para revisar mais alguns pontos relevantes sobre indeferimento e improcedência liminar do pedido e dar mais um passo rumo à aprovação.
O indeferimento da petição inicial diz respeito à rejeição do pedido do autor em função de falhas em aspectos formais do processo.
Portanto, no indeferimento da petição inicial não há análise do mérito da ação, tendo a decisão natureza de sentença terminativa (sem resolução do mérito), permitindo ao autor corrigir os defeitos sanáveis e apresentar novamente a ação.
Resumindo:
Nesse sentido, o artigo 330 do Código de Processo Civil (CPC) elencou as hipóteses em que a petição inicial será indeferida, isto é, será rejeitada pelo juízo competente.
Segundo o referido dispositivo, a petição inicial será indeferida quando:
O CPC detalha ainda quais situações caracterizam a inépcia da petição inicial, sendo elas as seguintes:
O esquema a seguir resume as hipóteses de indeferimento da petição inicial:
Cabe destacar que as ações cujo objeto se refiram a revisão de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens obrigam o autor a discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
No caso de omissão do autor, a petição inicial será considerada inepta.
Resumindo:
Nesse sentido, o CPC adverte que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Por fim, nas situações em que a petição inicial for indeferida, o autor poderá apresentar recurso de apelação.
Nesse caso, o juiz poderá se retratar da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo a retratação, o CPC impõe ao magistrado o dever de citar o réu para responder ao recurso.
Por outro lado, se a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau for reformada pelo tribunal, abre-se prazo para contestação, contado da intimação do retorno dos autos, sendo franqueada às partes a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 331, § 2º).
Caso o autor não apresente recurso de apelação, o réu é intimado do trânsito em julgado da sentença.
Portanto:
Improcedência liminar do pedido
A improcedência liminar do pedido está relacionada aos aspectos materiais do caso analisado.
A natureza da decisão, portanto, é de sentença definitiva, com resolução do mérito da causa.
Nesse caso, o julgamento que conclua pela improcedência liminar do pedido faz coisa julgada material, impedindo que o autor ajuíze nova ação para rediscutir o direito.
Resumindo:
E quais são os aspectos materiais que ensejam a improcedência liminar do pedido?
De acordo com o art. 332 do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que:
Esquematizando:
O recurso cabível contra decisão que considere liminarmente improcedente o pedido é a apelação, que também admite a retratação do magistrado no prazo de 5 (cinco) dias.
Nesse sentido, o CPC prescreve que, se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu.
Por outro lado, caso não haja retratação, o magistrado deve determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Por fim, nos casos em que não for interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
Resumindo:
Considerações finais
Chegamos ao final de mais um artigo sobre o procedimento comum.
Trata-se de um tema com bastantes detalhes, motivo pelo qual elaboramos alguns esquemas para tentar facilitar a memorização de aspectos importantes do indeferimento e improcedência liminar do pedido na petição inicial. Esperamos que sejam úteis!
Ficamos por aqui…
Para se aprofundar nas hipóteses de indeferimento e improcedência liminar do pedido, estude com nossos materiais em pdf e em vídeo aulas, e aumente as suas chances de aprovação.
Bons estudos e até a próxima!
Nilson Assis
Analista Legislativo do Senado Federal
@nsassis.concursos
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