Identificação Criminal e Diligências para a PRF
A identificação criminal e as diligências investigatórias são temas que aparecem com frequência nas provas da PRF, especialmente em questões que exploram exceções constitucionais e atribuições da autoridade policial. Conhecer os detalhes da Lei 12.037/2009 e dos arts. 6º e 13 do CPP faz toda a diferença.
Este material reúne os pontos essenciais sobre esses dois institutos, destacando as hipóteses legais, as pegadinhas de prova e os dispositivos que mais caem em concursos voltados à carreira policial.
O art. 5º, LVIII, da CF/88 estabelece que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A regra, portanto, é a dispensa da identificação criminal quando o indivíduo já possui documento civil válido. As exceções foram definidas pela Lei 12.037/2009.
Uma das pegadinhas mais comuns em provas da PRF é afirmar que o civilmente identificado nunca poderá ser submetido a identificação criminal. Essa assertiva é incorreta, pois a própria Constituição ressalva as hipóteses legais. O candidato que não conhece as exceções do art. 3º da Lei 12.037/2009 tende a errar esse tipo de questão.
A regulamentação infraconstitucional foi posteriormente alterada pela Lei 12.654/2012, que incluiu a possibilidade de coleta de perfil genético, e pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que trouxe novas disposições sobre bancos de dados genéticos. Esses diplomas complementam o sistema de identificação criminal vigente.
Na prática da PRF, a identificação criminal pode se tornar relevante em abordagens rodoviárias quando o condutor apresenta documentos com indícios de falsificação, informações conflitantes ou quando há registros policiais indicando uso de nomes diferentes.
O art. 2º da Lei 12.037/2009 lista os documentos que servem como identificação civil, dispensando a criminal. O rol é amplo e inclui carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional e qualquer outro documento público que permita a identificação do indiciado.
Os documentos de identificação militar são equiparados aos civis para todos os efeitos da Lei, conforme o parágrafo único do art. 2º. Isso significa que um militar que apresenta sua identidade funcional está civilmente identificado e, em regra, não será submetido a procedimento criminal de identificação.
Na rotina da PRF, esse conhecimento é aplicado diretamente nas fiscalizações. Quando o abordado apresenta documento civil válido, sem rasuras ou indícios de falsificação, a identificação criminal não se justifica. A exceção surge apenas nas hipóteses taxativas do art. 3º.
Vale destacar que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), embora não esteja expressamente listada, é aceita como documento de identificação civil por ser documento público emitido por órgão oficial, enquadrando-se no inciso VI do art. 2º.
O art. 3º da Lei 12.037/2009 traz seis hipóteses em que a identificação criminal é admitida mesmo quando o indivíduo já possui documento civil. Essas hipóteses são cobradas de forma detalhada em provas da PRF.
As situações que autorizam a identificação criminal são as seguintes:
O ponto mais explorado pelas bancas é a distinção entre os incisos: apenas o inciso IV exige prévio despacho da autoridade judiciária. Nos demais casos (I, II, III, V e VI), a própria autoridade policial pode determinar a identificação criminal, sem necessidade de autorização do juiz.
A identificação criminal inclui o processo datiloscópico e o fotográfico (art. 5º). Na hipótese do inciso IV, pode incluir também a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético, conforme a Lei 12.654/2012. Esse perfil é armazenado em banco gerido por unidade oficial de perícia criminal, sem revelar traços somáticos ou comportamentais.
O art. 4º determina que, quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade tomará providências para evitar o constrangimento do identificado. Essa cautela reflete o princípio da dignidade da pessoa humana e tem aplicação prática na conduta do policial durante abordagens.
Conforme o art. 7º, em caso de não oferecimento da denúncia, rejeição ou absolvição, o indiciado pode requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, após o arquivamento definitivo ou trânsito em julgado da sentença, desde que apresente provas de identificação civil.
Quanto aos perfis genéticos, o art. 7º-A prevê que a exclusão dos bancos de dados ocorrerá no termo estabelecido em lei. Essa disposição visa equilibrar a necessidade investigatória com os direitos fundamentais do indivíduo.
Para o candidato à PRF, é essencial memorizar que a retirada da foto é um direito do indiciado, não uma faculdade da autoridade. A banca pode inverter essa lógica para induzir o candidato ao erro.
O art. 6º do CPP elenca dez providências que a autoridade policial deve adotar assim que tomar conhecimento da prática de infração penal. Essas diligências são realizadas com discricionariedade quanto à ordem, cabendo ao delegado definir a sequência mais adequada conforme as circunstâncias do caso.
Entre as principais diligências, destacam-se: dirigir-se ao local e preservar o estado das coisas até a chegada dos peritos (inciso I), apreender objetos relacionados ao fato após liberação pericial (inciso II), colher todas as provas pertinentes (inciso III), ouvir o ofendido (inciso IV) e ouvir o indiciado (inciso V).
O inciso X, inserido pela Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), determina que a autoridade policial deve colher informações sobre a existência de filhos do preso, suas idades, eventual deficiência e o contato do responsável pelos cuidados. Essa previsão visa proteger o vínculo familiar e os direitos da criança.
Um erro frequente em provas é afirmar que o exame datiloscópico previsto no inciso VIII depende de autorização judicial. Na verdade, trata-se de diligência investigatória sob a discricionariedade da autoridade policial, que pode determiná-la independentemente de ordem do juiz.
Além das providências imediatas, o art. 13 do CPP estabelece outras incumbências da autoridade policial: fornecer informações para instrução e julgamento dos processos (inciso I), realizar diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público (inciso II), cumprir mandados de prisão (inciso III) e representar acerca da prisão preventiva (inciso IV).
As requisições previstas no inciso II possuem caráter vinculante. Isso significa que a autoridade policial não pode recusar o cumprimento de diligência requisitada pelo MP ou pelo Judiciário, sob pena de responsabilização funcional. Cabe ao delegado, contudo, definir a melhor forma técnica de execução.
Os arts. 13-A e 13-B, acrescentados pela Lei 13.344/2016, ampliam as ferramentas investigatórias em crimes graves. O art. 13-A autoriza o delegado ou o membro do MP a requisitar dados cadastrais diretamente a empresas e órgãos públicos em crimes como sequestro e tráfico de pessoas. O art. 13-B permite a requisição de meios técnicos de localização às operadoras de telecomunicação nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas.
Se você está se preparando para a PRF, lembre-se de que as questões sobre diligências investigatórias costumam girar em torno de três eixos: a discricionariedade na ordem das providências do art. 6º, a vinculação às requisições do art. 13 e as hipóteses de identificação criminal que dispensam autorização judicial. Dominar esses pontos coloca você à frente da concorrência nesse tema.
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