Rivania de Sousa Barros da Silva
Aprovada no concurso do SERPRO para o cargo de Analista - Especialização: Tecnologia
Aprovada Concurso SERPRO: Rivania de Sousa Barros da Silva
Artigo
Hipóteses de incidência do IBS e da CBS para o ISS Curitiba
Hipóteses de incidência do IBS e da CBS para o ISS Curitiba
A reforma tributária mudou a forma de estudar Direito Tributário para fiscos municipais. Quem mira o ISS Curitiba precisa entender como a LC 214/2025 define quando o IBS e a CBS incidem sobre bens e serviços.
Neste material, os arts. 1º a 7º da lei aparecem organizados em tabelas, listas e alertas de prova. A proposta é revisar conceitos, hipóteses tributáveis e casos de não incidência com foco total no edital.
Conceitos-chave da LC 214/2025 – Hipóteses de incidência do IBS e da CBS para o ISS Curitiba
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta os tributos criados pela EC 132/2023. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 156-A da Constituição. Já a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) pertence à União, com base no art. 195, V.
Para um candidato ao fisco municipal, esse ponto pesa bastante. O IBS é justamente o tributo que vai absorver o espaço hoje ocupado pelo ISS, por isso a banca tende a explorar a natureza compartilhada da competência. Afirmar que o IBS é “privativo” dos Municípios é erro clássico.
Outro pilar é o princípio da neutralidade (art. 2º): os dois tributos devem evitar distorcer decisões de consumo e a organização da atividade econômica, ressalvadas as exceções previstas na Constituição e na própria LC. Ele funciona como vetor interpretativo de toda a lei.
| Conceito | O que diz a LC 214/2025 |
|---|---|
| Operações com bens | Envolvem bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos. Locação, arrendamento e cessão temporária entram aqui. |
| Operações com serviços | Conceito residual: tudo o que não for operação com bens. |
| Fornecimento | Entrega ou disponibilização de bem material; cessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial; prestação ou disponibilização de serviço. |
| Fornecedor | Pessoa física ou jurídica, no País ou no exterior, incluindo entes sem personalidade jurídica (consórcio, condomínio, fundo de investimento, sociedade em conta de participação). |
| Adquirente | Quem está obrigado ao pagamento ou à contraprestação. |
| Destinatário | Quem recebe o bem ou serviço, podendo coincidir ou não com o adquirente. |
Vale guardar ainda a equiparação do art. 3º, § 1º: energias com valor econômico são tratadas como bens materiais. Uma assertiva dizendo que a energia elétrica escapa da incidência por não ser “bem” está errada.
Operações onerosas no art. 4º
A regra matriz é direta: o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. Onerosa, segundo o § 2º, é qualquer operação de fornecimento com contraprestação.
O legislador listou exemplos de negócios que se encaixam nesse conceito:
- compra e venda, troca, permuta, dação em pagamento e demais formas de alienação;
- locação, licenciamento, concessão e cessão;
- mútuo oneroso e instituição onerosa de direitos reais;
- arrendamento, inclusive mercantil;
- doação com contraprestação em benefício do doador;
- prestação de serviços.
Fatores irrelevantes – Hipóteses de incidência do IBS e da CBS para o ISS Curitiba
O § 3º traz um dos trechos mais cobrados. Para caracterizar a operação, são irrelevantes:
- o título jurídico pelo qual o bem está na posse do fornecedor;
- a espécie, o tipo ou a forma jurídica, além da validade e dos efeitos dos atos ou negócios;
- a obtenção de lucro;
- o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Em provas, a pegadinha costuma aparecer como “o tributo incide sempre que houver lucro” ou “a operação nula não é tributada”. As duas afirmações contrariam o texto legal.
Além disso, o § 4º amplia o alcance: a incidência atinge qualquer operação realizada pelo contribuinte, inclusive com ativo não circulante ou em atividade econômica não habitual. Por fim, o § 5º preserva a base de cálculo do ITCD (CF, art. 155, I) e do ITBI (CF, art. 156, II), que não é alterada pela incidência do IBS e da CBS.
Operações não onerosas tributadas no art. 5º – Hipóteses de incidência do IBS e da CBS para o
Mesmo sem contraprestação, algumas operações também sofrem incidência. A lógica é impedir que bens adquiridos com crédito sejam desviados para consumo pessoal sem tributação.
| Inciso | Hipótese |
|---|---|
| I | Fornecimento gratuito ou abaixo do valor de mercado ao próprio contribuinte pessoa física, sócios, administradores, conselheiros, empregados e cônjuges ou parentes até o 3º grau. |
| II | Fornecimento de brindes e bonificações. |
| III | Transmissão a sócio ou acionista, fora do regime regular (devolução de capital, dividendos in natura), de bens que geraram crédito. |
| IV | Demais fornecimentos gratuitos ou abaixo do mercado entre partes relacionadas. |
Quanto às bonificações, há um detalhe fino: não são tributadas aquelas que constem do documento fiscal e não dependam de evento posterior. Contudo, se o bem bonificado estiver sujeito a alíquota específica por unidade de medida, a tributação ocorre mesmo nessa situação.
Partes relacionadas e percentuais de prova
Há relação quando uma parte está sujeita à influência de outra capaz de gerar termos diferentes dos praticados entre partes independentes. Os percentuais merecem memorização:
- 25%: direito de receber, direta ou indiretamente, ao menos um quarto dos lucros da outra entidade ou de seus ativos em caso de liquidação;
- 20%: controle comum ou mesmo sócio (ou mesmos sócios, cônjuges e parentes até o 3º grau) com pelo menos essa fatia do capital de cada uma;
- controladora e controladas, coligadas (Lei 6.404/1976, art. 243) e entidades em demonstrações consolidadas também se enquadram.
Não incidência – Hipóteses de incidência do IBS e da CBS para o ISS Curitiba
O art. 6º lista doze hipóteses que ficam fora do campo do IBS e da CBS. Entre as mais lembradas pelas bancas estão:
- serviços prestados por pessoa física em relação de emprego ou como administrador e conselheiro;
- transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com emissão obrigatória de documento fiscal eletrônico;
- alienação e liquidação de participação societária;
- bens transmitidos em fusão, cisão e incorporação, além da integralização e devolução de capital;
- rendimentos financeiros, salvo o regime específico de serviços financeiros;
- dividendos e juros sobre capital próprio;
- doações sem contraprestação em benefício do doador;
- repasses de recursos públicos a organizações da sociedade civil por fomento, convênio ou contrato de gestão;
- operações de cooperativas com os fundos do art. 28 da Lei 5.764/1971 e a distribuição de sobras;
- contribuições associativas estatutárias de entidades que cumpram o art. 14 do CTN.
Atenção à cláusula antielisiva do § 1º. Os tributos incidem sobre o conjunto de atos dos incisos III a VII que, na essência, configurem operação onerosa. Ou seja, a forma societária não blinda uma venda disfarçada.
Já nas doações de bens que geraram crédito ao doador, o § 2º oferece duas saídas: tributação pelo valor de mercado ou, por opção do contribuinte, anulação dos créditos.
Operações com tratamento tributário diferenciado – Hipóteses de incidência do IBS e da CBS para o
Quando uma única operação reúne bens ou serviços diversos, o art. 7º exige especificar cada fornecimento e seu valor. A exigência cai em duas situações: se todos tiverem o mesmo tratamento tributário ou se houver um fornecimento principal e os demais forem acessórios, hipótese em que vale o regime do principal.
O tratamento é considerado diferenciado quando as regras divergem em incidência, regime, isenção, momento do fato gerador, local da operação, alíquota, sujeição passiva ou não cumulatividade.
Em síntese, a LC 214/2025 adota um conceito amplo de operação tributável, alcança situações não onerosas para evitar desvio de créditos e reserva o art. 6º para hipóteses fora do campo de incidência. Se você está se preparando para o ISS Curitiba, revise os percentuais de partes relacionadas, as irrelevâncias do art. 4º e a cláusula de essência, porque são detalhes que separam quem acerta de quem cai na pegadinha.