Estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL

Opa, tudo bem aí?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL de acordo com a legislação nacional e estadual. 

Direcionando o conteúdo, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Nessa linha, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL. 

Estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL

A ocorrência do fato gerador define o nascimento da obrigação tributária, iniciando a relação entre sujeito passivo e poder público. 

Com isso, torna-se imprescindível identificar corretamente o local em que se deu essa ocorrência, pois isso impactará diretamente sobre o destino a que deve ser feito o recolhimento do tributo. 

Isso porque como o ICMS é um imposto de competência estadual, sendo ele um tributo de enorme expressividade do ponto de vista da arrecadação, é indiscutível que cada Estado vai fazer valer o seu direito de receber aquele tributo, se houver previsão em lei. 

Assim, o empreendimento ao qual deve ser imputada a ocorrência do fato gerador é muito relevante, já que isso fará toda a diferença para o recolhimento. 

Em muitos casos, é simples e objetivo apontar o estabelecimento onde ocorreu o fato gerador, especialmente se estivermos falando de um ponto de comércio presencial. 

Logo, em um compra e venda de mercadoria, efetivada dentro de um mercado que se localiza fisicamente em um bairro específico de uma determinada cidade, temos que o fato gerador ocorreu no território geográfico onde está localizado aquele ponto de venda. 

Porém, nem sempre essa lógica é tão objetiva, principalmente com o número cada vez maior de transações virtuais, entre outros fatores. 

Nesse sentido, a definição legal de estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL é importantíssima, pois em várias ocasiões precisaremos recorrer a essa previsão para analisar corretamente um caso concreto. 

Obviamente, esse estudo da norma é crucial para nós, Auditores Fiscais, mas também para os contribuintes em geral, para evitar que deixem de fazer o recolhimento devido, ou ainda recolher tributo para ente federativo que não teria essa prerrogativa naquela situação. 

E para você, concurseiro e concurseira, nem preciso comentar o quão significativo é compreender essa questão, para garantir mais uns pontinhos na prova que podem fazer toda diferença!!! 

Dessa forma, temos um conceito que é aceitável de estabelecimento, que seria o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria. 

Memorize bem esse conceito, suas nuances, pois não apenas cai, mas despenca em provas da área fiscal! 

Assim sendo, vamos então acompanhar agora o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre locais que são equiparados a estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL, assim como outros detalhes inerentes a esse tema:

Art. 19 § 1º – Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado. 

§ 2º – Na impossibilidade de determinação do estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL, considera-se como tal, para os efeitos destas normas, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. 

§ 3º – Considera-se como estabelecimento autônomo, para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local. 

§ 4º – Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. 

Passamos, portanto, pelo tema estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre estabelecimento para fins de ICMS para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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