Documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL

Olá, tudo tranquilo?!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal alagoano: documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL de acordo com a legislação estadual e nacional. 

Alavancando o aprendizado, iremos passar pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer disposições normativas sobre documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Trazer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Assim sendo, tendo como referência a Lei estadual nº 5.900/1996, que certamente será cobrada no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL. 

Documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL

No âmbito fiscal, o sujeito passivo possui algumas obrigações a cumprir, para evitar possíveis penalidades para ele. 

Essas obrigações tributárias, basicamente, se dividem em principais e acessórias, sendo ambas igualmente relevantes para manter a regularidade fiscal. 

As obrigações principais são aquelas que estão relacionadas ao dever de pagar, ao desembolso em si. Logo, o ato de pagar um tributo, ou uma multa tributária, é a consequência de uma obrigação principal. 

Por outro lado, uma obrigação acessória é aquela que não possui relação direta com necessidade de pagamento, mas sim com um dever de fazer ou de não poder fazer algo, de agir ou de ter que se omitir. 

Como exemplos de obrigações acessórias podemos mencionar a necessidade de entregar uma declaração fiscal mensalmente ou anualmente, como a declaração do imposto de renda, ou ainda a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais, ou, também, a exigência para elaboração e arquivamento de livros e documentos fiscais em geral. 

No que tange aos documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL, essa é, portanto, uma obrigação acessória a ser observada pelo sujeito passivo, cumprindo assim o que exige a legislação aplicável, e evitando sanções. 

Além disso, os documentos e livros fiscais são imprescindíveis também para garantir que eventual fiscalização possa reproduzir tudo que está registrado nas escritas fiscais do sujeito passivo, já que tais escritas devem ser embasadas em documentos legais hábeis.  

Até porque se eventualmente algum registro não possui a documentação em que esteja lastreado, isto é, se não tiver documento hábil que o comprove, ele pode ser desconsiderado em uma operação fiscal, por ser tratado como inidôneo ou por não merecer fé. 

Quando isso acontece, o Auditor Fiscal responsável pode, inclusive, arbitrar uma base de cálculo, se for necessário para apurar algum tributo. Ao recorrer ao arbitramento, o Auditor deve fundamentar sua decisão e, evidentemente, explicar a sua técnica prevista em lei utilizada para chegar aos valores de base de cálculo apurada 

Com isso, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 5900/1996 sobre documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL, e que você deve aprender com consistência: 

Art. 50. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos: 

I – emitir documentos fiscais, conforme as operações e prestações que realizarem; 

II – manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. 

§ 1º – O Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL que deverão ser utilizados, bem como a forma e os prazos de sua emissão e escrituração. 

§ 2º – Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal – ECF, inclusive para imprimir, obrigatoriamente, o comprovante de crédito ou débito referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF, nos termos que dispuser a legislação.  

Para finalizar, encerrando nosso texto sobre documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL, memorize ainda que é proibida a impressão e a utilização de documentos estritamente comerciais que devam ser entregues ao adquirente ou encomendante de mercadorias ou serviços, com características semelhantes aos documentos fiscais, os quais possibilitem confundir o consumidor. 

Passamos, portanto, pelo tema documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre documentos e livros fiscais para SEFAZ/AL, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Temos neste concurso, bastante aguardado por muitos, uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vá adiante!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquhttps://concursos.estrategia.com/em cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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