Direito Previdenciário: Impactos da Lei n.º 13.467/2017.

Olá pessoal!

No dia 14/07/2017 foi publicada a Lei n.º 13.467/2017 que trará alguns impactos ao Direito Previdenciário a contar de 11/11/2017, início da vigência dessas alterações.

No caso, a Lei supracitada alterou o texto de alguns dispositivos inseridos no Art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, que trata da parte de custeio da Previdência Social.

Com isso, temos que, a partir de 11/11/2017:

1. As DIÁRIAS sempre serão consideradas parcelas não integrantes do salário de contribuição, independentemente de exceder ou não a 50% da remuneração original do trabalhador, e;

2. Os PRÊMIOS e ABONOS pagos ao trabalhador também são consideradas parcelas não integrantes do salário de contribuição.

Bons Estudos! Fiquem com Deus!

Grande Abraço!

Prof. Ali Mohamad Jaha
Direito Previdenciário

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Ali Mohamad Jaha

Professor de Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Legislação da Saúde, Legislação Específica e Discursivas. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – DRF-Cascavel/PR. Especialista em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco/RJ. Especialista em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Ivaí/PR. Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Estadual de Maringá/PR.