Concursos Tribunais: alteração de escolaridade aprovada!

Concurso TRE

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o Projeto de Lei 3662/21, que altera a escolaridade do cargo de Técnico Judiciário e estabelece o nível superior como requisito aos concursos Tribunais.

O projeto havia sido aprovado pelo Senado no dia 29 de agosto, e foi vetado no dia 23 de setembro de 2022.

E como era considerado uma conquista pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), o órgão não aceitou a antiga decisão e pressionou a Congresso Nacional, que finalmente aprovou o projeto nesta quinta-feira, 15 de dezembro.

O projeto que altera a escolaridade para o cargo de Técnico dos concursos Tribunais já havia sido aprovado também na Câmara, e aguardava apenas a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.

Segundo a Fenajufe, a alteração da escolaridade valoriza a carreira de Técnico Judiciário, visto que as atividades desempenhadas pelos técnicos são complexas e sua importância necessitava de reconhecimento.

A área de Tribunais foi uma das mais movimentadas em 2022, e as expectativas para o ano de 2023 não estão diferentes.

O relatório final do Projeto da Lei Orçamentária para 2023 (PLOA 2023), apresentado pelo senador Marcelo Castro no dia 13 de dezembro ao Congresso Nacional, prevê a criação de 2.333 vagas no poder judiciário, além do provimento de 5.511 cargos já existentes, totalizando 7.844 vagas.

Concursos Tribunais 2023: vagas previstas no PLOA

As vagas são distribuídas desta forma:.

Supremo Tribunal Federal – 3 vagas (todas para provimento);
Superior Tribunal de Justiça – 83 vagas (todas para provimento);
Justiça Federal – 1.475 vagas (625 para criação e 850 para provimento);
Justiça Militar da União – 1.262 vagas (740 para criação e 522 para provimento);
Justiça Eleitoral – 515 vagas (10 para criação e 505 para provimento);
Justiça do Trabalho – 3.000 vagas (376 para criação e 2.624 para provimento);
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –1.355 vagas (484 para criação e 871 para provimento);
Conselho Nacional de Justiça – 151 vagas (98 para criação e 53 para provimento)

Além disso, são previstas vagas para o MPU e DPU, sendo:

Ministério Público da União: 225 vagas, sendo 183 para provimento e 42 para criação;
Defensoria Pública da União: 88 vagas, sendo 31 para provimento e 57 para criação.

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