Concursos Policiais: presidente veta idade máxima para ingresso na carreira

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O presidente Lula vetou integralmente o PL N° 1.469/2020

O Projeto de Lei 1.469/2020 referente a fixação do limite de idade em concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares de todo o país foi vetado!

A informação consta nos despachos do presidente da República publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feria, 07 de janeiro.

O PL visava estabelecer limite etário de até 35 anos para ingresso de oficiais e praças, e de até 40 anos para oficiais médicos, nas áreas da saúde ou outras especialidades.

Porém o texto foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público.

“A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de norma geral, de modo a violar o princípio da razoabilidade, e ameaça a capacidade de gestão estadual de efetivos.”

Confira por meio do link abaixo o documento publicado na íntegra:

Concurso Policiais – veto idade para ingresso na carreira

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Decisão do presidente pode ser derrubada pelo Congresso Nacional

A Constituição estabelece que a decisão do presidente deve ser submetida à apreciação do Congresso.

Deputados e senadores podem – em sessão conjunta – derrubar o veto por maioria absoluta de votos.

A pauta deve ser deliberada no Congresso Nacional nas próximas semenas, com a possibilidade de tornar-se lei o PL que amplia idade de ingresso na PM e CBM.

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Priscila Almeida

Atua na área de concursos públicos desde 2019. As editorias que mais têm familiaridade são: Tribunais (TJs; TRTs; TREs; TSTs; STJ, STF, STM e TSE); Defensorias; Ministérios Públicos; Procuradorias; Educação e Conselhos. Na área de comunicação, de maneira geral, a caminhada é um pouco mais longa - desde 2007. Possui experiência em redações de rádio, TV, Web e impresso, além de desenvolver trabalhos em assessorias de comunicação institucional, empresarial e públicas. Entre outros trabalhos, se destacam a atuação nas áreas de Justiça, Congresso, Esportes, Saúde, Agropecuária, Cidades e Aviação Civil.