A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, ALESC, aprovou o projeto de lei (PL 753/2025) que veda a adoção de cotas e demais ações afirmativas para acesso às Universidades Estaduais.
Caso as instituições descumpram a medida, será aplicada multa por edital, podendo também perder apoio de verbas públicas.
De acordo com o projeto, é vedada a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes e para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais nestas instituições.
Exceção: Apesar das vedações, o texto não impede a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio ou a adoção de cotas baseada em critérios exclusivamente econômicos.
Além das vedações, os parlamentares aprovaram a exigência de exame toxicológico para os alunos interessados em ingressar nas universidades públicas estaduais.
Assim, o aluno deverá apresentar resultado do exame, com janela de detecção de 180 dias, no momento da apresentação dos documentos para a efetivação da matrícula. As instituições deverão também implementar programas de prevenção quanto ao uso de drogas nos campus.
Para saber além do fim das cotas em Universidades de Santa Catarina, acesse:
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