Empresas interdependentes para SEFAZ/GO
Com a prorrogação da cooperação técnica, o concurso da Sefaz GO avança nos preparativos e deve ser retomado em breve
A retomada do concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás) pode estar mais próxima do que se imagina.
Neste 1º de dezembro, no Diário Oficial, foi publicado o Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 002/2024, documento que prorroga por mais 12 meses o acordo entre a Sefaz e a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), responsável pela condução dos concursos públicos do estado.
A extensão do prazo — válida de 11 de dezembro de 2025 a 11 de dezembro de 2026 — reafirma o compromisso do governo em estruturar o concurso que ofertará 50 vagas e 25 para formação de cadastro reserva para Auditor Fiscal.
Em maio de 2025, o Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Goiás contestando a ausência de cotas raciais no edital do concurso da Sefaz GO. A Justiça acolheu o pedido e determinou a adequação do certame.
A decisão, emitida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, também concedeu a tutela de urgência solicitada pelo MPGO, reconhecendo que a reserva de vagas para candidatos negros é uma exigência estabelecida pela legislação federal.
Segundo os promotores Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, a falta de cotas afronta “dispositivos constitucionais e tratados internacionais” que garantem a promoção da igualdade racial. Eles destacaram ainda que a inexistência de uma norma estadual específica não desobriga o Estado de seguir a legislação nacional.
A juíza do caso, Liliam Margareth da Silva Ferreira, concordou com o argumento do Ministério Público, afirmando que a ausência de regulamentação local não é motivo para descumprir regras federais sobre ações afirmativas.
O MP também mencionou a recente publicação da Lei Estadual nº 23.389/2025, que estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos dos poderes Executivo e Legislativo de Goiás — reforçando a obrigatoriedade da medida para o certame da Sefaz GO.
Para mais informações sobre o concurso Sefaz GO, além do termo de aditivo, acesse abaixo!
Saiba mais: concurso Sefaz GO
Os candidatos inscritos no Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE MA) devem…
Concurso Polícia Penal PE tem edital publicado com 700 vagas; veja neste artigo quais são…
Em evento, vice-presidente do TCU disse que há chances reais do novo Concurso TCU 2027…
Edital do Concurso Seduc CE oferta 3 mil vagas e inicial de R$ 7,1 mil.…
Mais de 72 mil inscritos podem participar do Concurso Seduc CE para professores que tem…
Foi publicado um novo edital de concurso público para os Terminais Aéreos de Maringá, no…