Em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública do Tocantins (DPE TO) requer a reserva de 5% das vagas do concurso PM TO (Polícia Militar do Estado de Tocantins) para pessoas com deficiência (PcD), bem como a reabertura das inscrições para esses candidatos e a suspensão do certame até que as medidas sejam cumpridas.
Por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, o órgão diz que os argumentos da instituição policial de que as funções policiais militares possuem peculiaridades que impediriam a participação de pessoas com deficiência não se sustentam.
O defensor Arthur Luiz Pádua Marques aponta que exclusão total de PcD do concurso, sem análise individualizada da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, viola os princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.
“A reserva de vagas não é um privilégio, mas uma medida de compensação que visa corrigir desigualdades históricas e garantir a efetiva participação de pessoas com deficiência na vida pública”, explica o defensor.
De acordo com a Defensoria Pública, determinadas deficiências podem não estar aptas totalmente à atividade ostensiva, por isso deve ocorrer a avaliação, compatibilização e adequação de cada servidor público deficiente.
Encontram-se abertas as inscrições para 660 vagas imediatas. As oportunidades são para Soldado, Soldado Músico e Oficial, com exigências de níveis médio e superior de formação. Os salários iniciais variam de R$ 5.763,07 a R$ 10.842,13.
Os interessados na seleção podem se candidatar até o dia 15 de abril, no site da banca organizadora, FGV, ao custo de R$ 120,00 e R$ 150,00.
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