Concurso PM PA: justiça permite matrícula em curso mesmo sem CNH

Atenção, corujas! Um candidato aprovado no concurso PM PA recebeu, da justiça, o direito em se matricular no curso de formação mesmo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Concurso PM PA: candidato poderá se matricular no curso de formação mesmo sem CNH| Imagem: reprodução

Na ocasião, o candidato ingressou com pedido de tutela antecipada alegando que o Detran/PA não emitiu o documento a tempo devido ao recesso no órgão perdurar até 07 de janeiro, visto que a matrícula no curso de formação se inicia em 3 de janeiro.

A decisão foi fundamentada na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

Com isso, entendeu-se que “não há razão para que tal documento seja exigido para ingresso no curso de formação, uma vez que o preenchimento de tal requisito somente se faz necessário no momento da investidura no cargo”.

Importante relembrar que foi divulgado, no portal do IADES, o edital de convocação dos candidatos aprovados no concurso PM PA para efetuarem a matrícula no curso de formação de praças (CFP) e curso de formação de oficiais (CFO).

A entrega da documentação deverá ser realizada até o dia 07 de janeiro, nos locais e horários divulgados no documento de convocação.

É válido frisar que a seleção seguirá vigente por 2 (dois) anos, ou seja, até dezembro de 2023. O prazo, contudo, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme critério exclusivo da corporação militar.

Sob a organização da banca IADES, o edital do concurso PM PA oferta o total de 2.405 vagas, sendo 2.310 para Soldado e 95 para Oficial. Segundo dados divulgados pela Seplad, foram registrados mais de 97 inscrições na seleção.

É válido relembrar que durante a realização do CFP/PM, o Aluno Soldado receberá remuneração no valor de R$ 848,16, além do auxílio alimentação no valor mensal de R$ 942,03. Após a conclusão do CFP/PM, já na condição de Soldado PM, passará a receber a remuneração de R$3.053,39, além do auxílio alimentação no valor mensal de R$ 942,03.

E durante a realização do CFO/PM, o Aluno Oficial receberá remuneração no valor de R$ 3.896,98, além do auxílio alimentação no valor mensal de R$ 732,69. Após a conclusão do CFO/PM, já na condição de Aspirante-a-Oficial PM, passará a receber a remuneração de R$ 4.256,98, além do auxílio alimentação no valor mensal de R$ 732,69.

Para mais informações sobre do concurso PM PA, em que um candidato recebeu da justiça o direito em se matricular no curso de formação mesmo sem CNH, acesse o artigo abaixo.

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Rafaela Teixeira

Rafaela Teixeira é advogada conveniada à Defensoria Pública de São Paulo pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em instituições públicas, incluindo estágio no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Possui mais de 8 anos de experiência na produção de conteúdos voltados ao nicho de concursos públicos, com foco em apuração jornalística, análise de editais e pesquisa de informações diretamente em órgãos e fontes oficiais. No Blog do Estratégia Concursos, atua como Analista de Conteúdo Sênior e é responsável pelo jornalismo do período noturno e da madrugada, com atuação transversal na cobertura de notícias, acompanhando as principais movimentações e organizando prioridades para garantir a continuidade, precisão e atualização das publicações.