Câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC

Oi, siga firme nos estudos diários!! O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Santa Catarina: câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC de acordo com a legislação local e nacional. 

Sistematicamente, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Nesse sentido, tendo como referência a Lei nº 465/2009, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC.

 

Câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC

Em Santana Catarina, o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) é um colegiado responsável por avaliar os Procedimentos Administrativos Fiscais (PAT) impetrados por sujeitos passivos. 

Assim, em discordando de alguma cobrança tributária, o sujeito passivo pode recorrer a um PAT, iniciando-o no TAT, onde poderá colocar seus argumentos sobre a razão de não concordar com a cobrança recebida. 

O TAT é paritário e possui em sua composição conselheiros, pessoas físicas, também servidores, indicados pela administração, com a importante missão de analisar os casos em que litigam contribuintes e poder público na esfera fiscal.   

Além disso, dentro do TAT, ou seja, em sua organização interna, o Tribunal é dividido em câmaras, para facilitar a distribuição de casos, agilizar o andamento de processos e estruturar os trabalhos de análises, assim como acontece no Supremo Tribunal Federal (STF). 

No STF, muito conhecido por todos nós, há uma divisão em duas turmas, nas quais os ministros fazem parte de uma delas. Com isso, muitos casos são julgados apenas dentro das turmas, isto é, não são vistos por todos os ministros. 

Já outros casos são levados para o plenário, quando, aí sim, todos os ministros votam e julgam. Sendo assim, depende muito do caso concreto e de como ele será analisado, pois isso definirá se ele passará apenas por uma turma ou se pelo plenário. 

Raciocínio similar temos quanto as câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC. Se no STF existem “turmas”, em Santa Catarina há as “câmaras”, quer dizer, as câmaras são justamente divisões dentro da estrutura do TAT. 

As câmaras são formadas por conselheiros, algo idêntico ao STF, onde as turmas são compostas por ministros. Quem participa de uma turma não pode participar de outra turma, mas pode haver trocas ou permutas de ministros para a composição. 

Após fazer essa comparação, vamos então acompanhar o que de mais relevante consta na lei 465/2009 sobre câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC: 

Art. 10. O colegiado será constituído por três Câmaras de Julgamento, compostas por seis Conselheiros cada uma e respectivos Presidentes. 

I – em cada Câmara de Julgamento será observada a paridade entre os membros indicados pela Secretaria de Estado da Fazenda e pelas entidades de classe dos contribuintes; 

II – cada Câmara de Julgamento no PAT para SEFAZ/SC realizará suas sessões de acordo com a programação de pauta e, em caso de necessidade poderão ser convocadas sessões extraordinárias, tudo nos termos estabelecidos no Regimento Interno e só funcionarão com a presença de todos os seus membros; 

III – no caso de impedimento ou ausência de qualquer dos membros da Câmara de Julgamento, deverá ser convocado o seu suplente; e 

IV – as sessões serão públicas em todas as suas fases e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar quaisquer destes requisitos. 

Por derradeiro, fechando nosso texto de hoje que trata das câmaras de julgamento do PAT para SEFAZ/SC, memorize para sua prova ainda que as sessões da Câmara Especial de Recursos exigirão a presença de, no mínimo, dez Conselheiros e o Presidente, mantida a paridade. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre câmaras de julgamento no PAT para SEFAZ/SC, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PSC’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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