Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

Grande parte do trabalho conjunto entre deputados e senadores acontece longe do plenário, nas comissões mistas. É ali que medidas provisórias, orçamento e investigações parlamentares ganham forma antes da decisão final.

Na prova da Câmara dos Deputados, o assunto aparece com números precisos: 11 + 11, vaga de rodízio, 8 dias para emendas e quórum de 1/3 para abrir os trabalhos.

Noções gerais – Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

O art. 58 da Constituição prevê que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do regimento ou do ato que as criar. As comissões mistas reúnem deputados e senadores no mesmo colegiado.

Elas podem surgir de três maneiras:

• por previsão constitucional, como a CMO, a Comissão Representativa, as comissões de MP e a CPMI;
• por resolução do Plenário do Congresso, para nova comissão permanente;
• por ato conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara, para comissão permanente ou temporária.

Na composição, vale a proporcionalidade partidária “tanto quanto possível” (art. 58, § 1º, CF). A ressalva existe porque o número de vagas é limitado diante de muitos partidos, e os blocos parlamentares também entram no cálculo.

Competências constitucionais – Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

O art. 58, § 2º, da CF atribui às comissões, entre outras funções, discutir e votar projeto que dispensar o Plenário (salvo recurso de um décimo dos membros da Casa), realizar audiências públicas, convocar Ministros de Estado, receber petições e solicitar depoimento de autoridades ou cidadãos.

Atenção, porém: o RCCN não deu poder conclusivo a nenhuma comissão mista. Quando o art. 13, parágrafo único, diz que o parecer do Relator será conclusivo, quer dizer apenas que ele deve trazer uma conclusão fundamentada, pela aprovação ou pela rejeição.

Regras de composição – Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

O art. 10 fixa a regra geral de 11 senadores e 11 deputados, garantido um representante da Minoria se a proporcionalidade não lhe der vaga. O art. 10-A acrescenta uma vaga por Casa, preenchida em rodízio pelas bancadas minoritárias sem representação, o que leva, em regra, a 12 + 12.

Outros dispositivos completam o desenho:

• Art. 9º: membros designados pelo Presidente do Senado, por indicação dos líderes; sem indicação, a escolha cabe ao próprio Presidente.
• Art. 9º, § 2º: o calendário de tramitação consta das Ordens do Dia do Senado e da Câmara.
• Art. 10, § 2º: instalação em 48 horas, sob a presidência do mais idoso, para eleger Presidente e um Vice-Presidente.
• Art. 10, § 3º: o Presidente da comissão designa o Relator.
• Art. 10-B: comissões especiais criadas por determinação constitucional podem ter suplentes até a metade da composição.

Exceções à regra 11 + 11

Comissão	Composição
CPMI	Fixada no ato de criação, obrigatoriamente paritária
CMO	30 deputados + 10 senadores
Comissões de MP	12 + 12, mais vaga de rodízio
Comissão Representativa	16 deputados + 7 senadores
FIPA	10 + 10
CPCMS (Parlamento do Mercosul)	27 deputados + 10 senadores
CMCPLP	4 deputados + 2 senadores

Comissões mistas permanentes – Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

A mais conhecida é a CMO (Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), disciplinada pela Res. 1/2006. Ela examina PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e as contas anuais do Presidente da República, e funciona fisicamente na Câmara.

A CCAI (Res. 2/2013) faz o controle externo das atividades de inteligência, em especial do SISBIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas, os líderes da Maioria e da Minoria em cada Casa e mais seis parlamentares indicados.

Completam a lista a CMMC (mudanças climáticas, 11 + 11), a CMCVM (violência contra a mulher, que funciona nas legislaturas 55ª a 57ª), a CMCF (consolidação da legislação federal), a CMMIR (migrações e refugiados), a FIPA e a representação no Parlamento do Mercosul.

Comissões temporárias – Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

Comissão Representativa – Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

Prevista no art. 58, § 4º, da CF e na Res. 3/1990, funciona no recesso: 18 a 31 de julho e 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Tem 7 senadores e 16 deputados, eleitos na última sessão ordinária do período. Por não ser paritária, delibera separadamente, começando pelos deputados.

Entre suas atribuições está autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do País. Se o tema for urgente e relevante, cabe convocação extraordinária, que afasta a competência da comissão.

CPMI

Pelo art. 21 do RCCN, a CPMI é criada em sessão conjunta, sendo automática com requerimento de 1/3 da Câmara mais 1/3 do Senado, ou seja, no mínimo 171 deputados e 27 senadores. Exige ainda fato determinado e prazo certo.

O Cebraspe, na prova da Câmara de 2014, considerou errada a afirmação de que a CPMI deveria ter mais deputados que senadores. A comissão é paritária, com proporcionalidade partidária.

A CPMI pode quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos, convocar depoentes e determinar perícias. Não pode, por reserva de jurisdição, decretar interceptação telefônica, invadir domicílio, prender fora do flagrante ou impor cautelares como indisponibilidade de bens.

Medidas provisórias, CME e delegação – Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

• Comissões de MP: designadas em 48 horas da publicação da MP, com 12 + 12; funcionam enquanto a MP vigora (até 120 dias), podendo estender-se por mais 60 dias para o decreto legislativo.
• Comissão Mista Especial: criada a requerimento de qualquer parlamentar, com prazo prorrogável uma única vez, pela metade.
• Delegação legislativa: conclui por projeto de resolução com prazo não superior a 45 dias; depois, opina em 5 dias sobre a conformidade do projeto do Presidente.

Tramitação de matérias na comissão mista – Câmara dos Deputados: comissões mistas do Congresso Nacional

As emendas podem ser apresentadas por qualquer congressista no prazo de 8 dias da instalação (art. 11). Contra emenda não aceita, cabe recurso em 24 horas, com apoio de 6 membros, decidido por maioria simples.

Etapa	Regra
Abertura dos trabalhos (art. 12)	Presença mínima de 1/3
Deliberação (art. 14)	Maioria de votos, presente a maioria; Presidente só desempata
Discussão do parecer (art. 13)	Membros: 15 minutos, uma vez; Relator: 30 minutos, por último
Sem paridade numérica	Votos de senadores e deputados tomados em separado

Sobre o parecer, os arts. 15 a 20 trazem regras pontuais: votos pelas conclusões e com restrições contam como favoráveis; o parecer pelo arquivamento equivale à rejeição; e a comissão deve examinar o mérito mesmo quando decidir pela inconstitucionalidade. Esgotado o prazo, o parecer é dado oralmente em plenário, prática não aceita nas comissões de MP.

Resumindo, as comissões mistas seguem a base 11 + 11 com vaga de rodízio, convivem com várias exceções numéricas e emitem pareceres sem poder conclusivo. Se você está se preparando para a Câmara dos Deputados, monte uma tabela própria com composições e prazos e revise-a com questões do Cebraspe e da FGV, porque o examinador costuma trocar justamente um número ou um quórum.

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