A Auditoria Interna Governamental é um tema importante para concursos públicos nas áreas de controle, auditoria, administração pública e gestão governamental. No Poder Executivo Federal, o assunto é disciplinado pelo Referencial Técnico aprovado pela Instrução Normativa CGU nº 3, de 9 de junho de 2017.
A norma apresenta os objetivos da auditoria interna, seus serviços, os requisitos éticos dos auditores e o modelo de três linhas de defesa da gestão.
Para acertar questões de concurso, é fundamental compreender as diferenças entre as linhas de defesa, os tipos de avaliação e os limites de atuação dos auditores.
A auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações das organizações públicas.
De acordo com a IN CGU nº 3/2017, sua finalidade é aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, por meio de avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em riscos.
A atividade contribui para o aprimoramento da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos.
A auditoria interna não se limita à identificação de irregularidades já ocorridas. Também avalia processos, controles, resultados, riscos e oportunidades de melhoria.
Pegadinha de prova: afirmar que a auditoria interna serve exclusivamente para encontrar fraudes ou irregularidades está errado. Seu papel é mais amplo e inclui avaliação e consultoria.
A auditoria interna governamental presta serviços de avaliação e consultoria. Embora ambos contribuam para melhorar a gestão, possuem características distintas.
A avaliação consiste na análise objetiva de evidências para fornecer uma conclusão independente sobre determinado objeto auditado.
Pode examinar, por exemplo, controles internos, processos administrativos, programas governamentais, resultados e demonstrações contábeis.
Nesse tipo de trabalho, a unidade de auditoria interna governamental (UAIG) define os objetivos e o escopo da avaliação.
A consultoria compreende atividades de aconselhamento, assessoria e outros serviços relacionados, geralmente solicitados pelos gestores.
Seu objetivo é contribuir para a solução de problemas, o aperfeiçoamento de processos e a melhoria da gestão.
Nesse caso, os objetivos e o escopo são estabelecidos de comum acordo entre a UAIG e o solicitante.
O auditor, contudo, não pode assumir responsabilidades próprias dos gestores nem tomar decisões administrativas em seu lugar.
| Aspecto | Avaliação | Consultoria |
| Objetivo | Examinar evidências e fornecer conclusão independente | Orientar e auxiliar a gestão |
| Origem da demanda | Pode decorrer do planejamento da auditoria | Geralmente parte de solicitação |
| Escopo | Definido pela UAIG | Acordado entre UAIG e solicitante |
| Responsabilidade pela gestão | Permanece com os gestores | Permanece com os gestores |
Bizu: avaliação = exame independente; consultoria = orientação. Em nenhuma das duas modalidades o auditor substitui o gestor.
Os trabalhos podem ser executados por auditores da própria UAIG ou contar com auditores governamentais externos à unidade, quando isso for necessário para assegurar as competências coletivas da equipe.
Portanto, é incorreto afirmar que a participação de auditores externos à UAIG é sempre proibida por violar a autonomia da auditoria.
A colaboração é possível, desde que sejam preservadas as condições necessárias para a execução adequada do trabalho.
O modelo de três linhas de defesa organiza as responsabilidades relacionadas aos riscos e aos controles internos da gestão.
A IN CGU nº 3/2017 apresenta três linhas com funções diferentes e complementares.
A primeira linha é formada pelos gestores e responsáveis pela execução das atividades organizacionais.
Suas atribuições incluem:
Os controles primários são instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela execução das políticas públicas e das atividades administrativas.
Assim, a primeira linha atua diretamente na execução dos processos e no gerenciamento dos riscos associados a eles.
Exemplo: um gestor de compras estabelece procedimentos para verificar a necessidade da aquisição, conferir documentos e acompanhar a execução contratual.
A segunda linha está situada no nível da gestão e busca assegurar que as atividades da primeira linha sejam executadas adequadamente.
Suas funções incluem:
A norma também prevê que os Assessores e as Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI) dos ministérios integram a segunda linha de defesa.
A segunda linha pode estabelecer orientações e diretrizes para apoiar os responsáveis pela primeira linha, mas não elimina a responsabilidade dos gestores pelos riscos e controles de suas próprias atividades.
Exemplo: uma estrutura de gestão de riscos orienta os setores sobre como identificar riscos e monitora a aplicação dos procedimentos de controle.
A terceira linha é representada pela atividade de auditoria interna governamental.
Ela presta serviços de avaliação e consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e objetividade.
Seu papel é fornecer avaliações independentes sobre a governança, o gerenciamento de riscos e os controles internos, contribuindo para o aprimoramento da organização.
A auditoria interna não deve assumir as funções operacionais dos gestores nem substituir as atividades de supervisão próprias da segunda linha.
| Linha | Responsáveis e funções | Palavra-chave |
| Primeira | Gestores, execução e controles primários | Executar |
| Segunda | Orientação, supervisão e monitoramento | Apoiar |
| Terceira | Auditoria interna governamental | Avaliar |
Macete: 1ª executa; 2ª orienta e monitora; 3ª avalia independentemente.
As três linhas devem atuar de forma coordenada, evitando lacunas e sobreposições desnecessárias.
Não confunda os controles primários da primeira linha com as funções de supervisão e monitoramento da segunda linha.
Os controles internos da gestão devem estar integrados ao processo de gestão e ser dimensionados de acordo com os riscos, a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.
Por isso, uma questão que atribui aos gestores a implementação dos controles primários está correta. Já a supervisão e o monitoramento das atividades da primeira linha são características da segunda linha.
Os serviços de avaliação podem ser classificados em três tipos básicos: financeira ou de demonstrações contábeis, conformidade e desempenho.
Busca obter e avaliar evidências sobre as demonstrações contábeis de um órgão ou entidade, a fim de emitir opinião sobre sua apresentação e conformidade com os princípios contábeis aplicáveis.
Palavra-chave: demonstrações contábeis.
Verifica se determinadas atividades financeiras ou operacionais obedecem às condições, regras e regulamentos aplicáveis.
Pode envolver a verificação do cumprimento de leis, normas, contratos e procedimentos.
Palavra-chave: cumprimento de regras.
Avalia a eficiência e a eficácia das atividades, verificando se os objetivos estabelecidos estão sendo alcançados.
Pode examinar órgãos, entidades, políticas públicas, processos e atividades, oferecendo análises para melhorar resultados, reduzir custos e apoiar decisões corretivas.
Palavras-chave: eficiência, eficácia e resultados.
Uma das pegadinhas mais frequentes consiste em atribuir à avaliação de conformidade a finalidade de verificar se as demonstrações contábeis seguem os princípios contábeis. Essa descrição corresponde à avaliação financeira ou de demonstrações contábeis.
A IN CGU nº 3/2017 estabelece requisitos éticos essenciais para a credibilidade da auditoria interna governamental.
Entre os aspectos importantes para provas estão o uso adequado de informações, o sigilo profissional, a divulgação de informações e a comunicação dos resultados.
Informações e recursos públicos devem ser utilizados para fins oficiais.
É vedado utilizar informações relevantes ou potencialmente relevantes obtidas durante os trabalhos de auditoria para beneficiar interesses pessoais, familiares ou organizações pelas quais o auditor tenha interesse.
O auditor deve manter sigilo e agir com cuidado em relação aos dados e às informações obtidos no exercício de suas funções.
O dever de sigilo deve ser observado mesmo quando as informações não estejam diretamente relacionadas ao escopo do trabalho.
O auditor interno governamental não deve divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados nem repassá-las a terceiros sem a prévia anuência da autoridade competente.
Logo, é incorreto afirmar que o auditor pode divulgar livremente informações de auditoria.
As comunicações dos trabalhos de auditoria devem ser realizadas em nível institucional e contemplar todos os fatos materiais conhecidos pelo auditor que, se omitidos, possam distorcer o relatório.
Isso exige cuidado para que informações relevantes não sejam omitidas, comprometendo a compreensão dos resultados.
Pegadinha: preservar o sigilo não significa omitir fatos materiais do relatório. O auditor deve respeitar as regras de divulgação e, ao mesmo tempo, comunicar adequadamente os resultados pelos canais institucionais.
A auditoria interna precisa de autonomia técnica e objetividade para produzir avaliações confiáveis.
Isso não significa que deva atuar sem comunicação ou cooperação com os gestores. A interação é necessária para compreender os processos, discutir achados e contribuir para melhorias.
O ponto central é que a auditoria não pode comprometer sua objetividade nem assumir a responsabilidade pela gestão.
Da mesma forma, o auditor deve agir com cortesia e respeito, inclusive quando houver divergência de opiniões.
A ética profissional fortalece a credibilidade e a autoridade da atividade de auditoria interna.
Confira as afirmações e os conceitos corretos:
| Afirmação da questão | Julgamento |
| A auditoria interna busca aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas. | Certo |
| A consultoria faz parte da auditoria interna governamental. | Certo |
| Auditores governamentais externos à UAIG são sempre proibidos de participar dos trabalhos. | Errado |
| A primeira linha é responsável pelos controles primários. | Certo |
| A segunda linha apoia os controles internos e monitora a primeira linha. | Certo |
| A terceira linha é representada pela auditoria interna governamental. | Certo |
| A avaliação de conformidade verifica se as demonstrações contábeis seguem os princípios contábeis. | Errado |
| O auditor pode utilizar informações obtidas nos trabalhos para benefício pessoal. | Errado |
| O sigilo pode ser ignorado quando uma informação não faz parte do escopo da auditoria. | Errado |
| O auditor pode divulgar informações dos trabalhos sem anuência da autoridade competente | Errado |
| A avaliação tem seus objetivos e escopo definidos pela UAIG. | Certo |
| Na consultoria, os objetivos e o escopo são acordados entre a UAIG e o solicitante. | Certo |
Antes da prova, memorize estes pontos:
A IN CGU nº 3/2017 apresenta fundamentos essenciais para compreender a atuação da auditoria interna governamental no Poder Executivo Federal.
Para concursos, o mais importante é distinguir as responsabilidades das três linhas de defesa, reconhecer os tipos de avaliação e compreender os limites éticos da atuação do auditor.
A principal regra de memorização é: a primeira linha executa e mantém os controles primários; a segunda orienta e monitora; a terceira avalia com autonomia técnica e objetividade.
Com esse esquema, fica mais fácil identificar inversões de conceitos, uma das estratégias mais comuns das bancas em questões sobre auditoria interna governamental.
Assim, pessoal, chegamos ao final da nossa leitura sobre “Auditoria Interna Governamental (AIG): IN CGU nº 3/2017, três linhas de defesa e questões de concurso“, espero que o artigo tenha sido útil para você.
Assim, não deixe de estudar o assunto na íntegra por nossas aulas, além de treinar por meio de questões de concurso em nosso sistema de questões.
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