Foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente em exercício, Michel Temer, o projeto de lei que dispõe “sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências”. A mensagem de envio da proposta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 22.
Entre as alterações previstas no Projeto de Lei, estão a valorização do órgão; o reconhecimento legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) como autoridade tributária e aduaneira; a volta do curso de formação de caráter eliminatório e classificatório ou somente eliminatório como etapa obrigatória nos próximos concursos; além da instituição do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, onde os servidores deixarão de receber por subsídio.
Confira o Projeto de Lei na íntegra!
Atualmente a remuneração inicial de um AFRFB é de R$15.743,64 e do Analista de R$9.256,42. Se aprovado o projeto de lei, os valores chegarão a R$21.029,09 e a R$11.684,39, respectivamente.
Já em 2017, os Auditores poderão contar com uma remuneração de R$19.211,01, além de R$458 de auxílio alimentação, cerca de R$100 por pessoa (titular e dependentes) de auxílio saúde e de R$321 de auxílio-creche.
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