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Noções de Direito Constitucional para CBM-MS (Oficial)

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Noções de Direito Constitucional para CBM-MS (Oficial)

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Direito Constitucional para CBM-MS (Oficial) - Equipe Direito Constitucional Professores: Direito Constitucional; Paulo Bilynskyj; Gustavo Trindade; Murilo Marques; Salvador Neto; Equipe Constitucional; Fábio Ramos
- Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
- Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
- Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. (art. 5º, XXXI a LXXVIII)
- Direitos e Garantias Fundamentais - Direito Social
- Direitos e Garantias Fundamentais - Nacionalidade
- Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
- Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
- Organização do Estado (Art. 18 ao 31).
- Administração Pública
- Poder Legislativo
- Processo Legislativo
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Funções Essenciais à Justiça
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Ordem Social - Disposição Geral (Art. 193)
- Controle de Constitucionalidade
- Constituição do Mato Grosso do Sul 2021 - Parte I
- Constituição do Mato Grosso do Sul 2021 - Parte II